Quando cabe a correição parcial?

Quando cabe a correição parcial?

Art. 211. Cabe correição parcial, no processo penal, para a emenda de erro ou abuso que importe inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais, quando não previsto recurso específico.

O que é correição parcial na Justiça do Trabalho?

A Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico.

Quem julga correição parcial trabalhista?

Art. 144 – O pedido de correição parcial será formulado pela parte ao Juiz da causa, que deverá, juntamente com as informações cabíveis, encaminhá-lo ao Corregedor Regional, no prazo de 5 (cinco) dias, em autos apartados. Art.

O que é correição judicial?

Já as correições têm como finalidade “apuração de fatos determinados relacionados a deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro” (artigo 54 do Regimento Interno do CNJ).

Onde protocolar correição parcial?

211 – O pedido de correição parcial será formulado pela parte ao Juiz da causa, que deverá, juntamente com as informações cabíveis, encaminhá-lo ao Corregedor Regional, no prazo de dez dias, em autos apartados.

Tem a finalidade de sustar procedimentos do juiz que atentem contra a boa ordem processual?

Em verdade, a reclamação correicional não é recurso, e sim um mero procedimento administrativo que visa sustar procedimentos do juiz que atentem contra a boa ordem processual vigente.

Qual o rito para o processamento da correição parcial?

Como exemplo, tem-se no caso do Estado de São, em que o Regimento Interno daquele tribunal estipula que à correição parcial seja aplicada o rito do agravo de instrumento previsto pelo Código de Processo Civil (art. 1.015), ainda que se trate de matéria de ordem criminal.