O que é o artigo 117?

O que é o artigo 117?

O Código Civil assim dispõe: “Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.”

O quê contrato consigo mesmo?

O contrato consigo mesmo, ocorre quando alguém figure em um contrato como representante do representado e também como a outra parte do contrato, ou seja, figure como representante do outorgante diretamente ou através de interposta pessoa indiretamente, e também figure no contrato de per si como outorgado.

Como citar procuração em contrato?

Outorgante: _________, CNPJ n.º ________, neste ato representada por ______________ portador do CPF: ___________, Identidade:__________, com poderes para assinar a procuração, conforme indicado no Contrato Social em sua ___ Alteração na Cláusula ____________ constitui _______________, com endereço a __________, CNPJ/ ...

O que é o artigo 116?

Art. 116. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: ... Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

É possível a celebração de um contrato consigo mesmo?

O Código Civil prevê a possibilidade da celebração do contrato consigo mesmo, desde que a lei ou o representado autorizem sua realização, sem isso, o negócio é anulável.

Quando o Autocontrato é permitido?

Porém, é previsto em lei que em certas situações existe a possibilidade de ser válido o chamado “Autocontrato”, ou “Contrato consigo mesmo”. Este detém duas situações possíveis: I) As duas partes detém o mesmo representante; II) O representante de uma das partes é a outra parte.

Qual é o artigo 115?

Art. 115. São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte o um ou maior de setenta anos.

O que diz o artigo 116 do ECA?

Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

Qual o motivo de o negócio que representante faz consigo mesmo poder ser anulado?

É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.” “Art.

Como fazer um contrato comigo mesmo?

O código Civil de 2002 regulou este instituto no artigo 117, a saber: Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar contrato consigo mesmo.

É possível a realização do chamado autocontrato?

Como explicado pelo autor Carlos Roberto Gonçalves: “Como o contrato, por definição, é um acordo de vontades, não se admite a existência de autocontrato ou contrato consigo mesmo.

É anulável o negócio jurídico que o representante no seu interesse ou por conta de outrem celebrar consigo mesmo?

O código Civil de 2002 regulou este instituto no artigo 117, a saber: Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar contrato consigo mesmo.

O que acontece com a procuração quando a pessoa morre?

O artigo 689 do Código Civil mantém a validade de atos praticados com base em uma procuração quando as pessoas que tiveram contato com o procurador (por exemplo, uma agência bancária) não sabiam do falecimento. É isso. A regra é que a procuração de pessoa morta não produz mais efeitos.