O que é considerado desacato ao professor?

O que é considerado desacato ao professor?

O crime de desacato exige o dolo específico, que consiste na vontade de ofender, humilhar, causar vexame e menosprezar o funcionário público em razão de suas funções.

O que diz o artigo 331 do Código Penal?

Esta previsto no artigo 331 do Código Penal e trata-se de crime da competência dos juizados especiais criminais. Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Quem sofre desacato?

Segundo Damásio , o sujeito passivo do crime de desacato é, primariamente, o Estado e, secundariamente, o funcionário público ofendido em sua honra profissional (funcional). “É o Estado, titular do bem jurídico protegido. Igualmente é o funcionário ofendido”.

Qual o significado do artigo 331?

331, segundo o qual "desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa." São dois os elementos que integram o delito: (1) a conduta de desacatar funcionário público; (2) no exercício da função ou em razão dela.

Quanto é uma multa de desacato à autoridade?

É que muitas vezes não há desacato propriamente dito nas circunstâncias que o envolve, mas abuso de autoridade. ... Atualmente, a pena para o crime de desacato a servidor no exercício de sua função ou em razão dela é de seis meses a dois anos de detenção ou multa.

Quanto tempo prescreve crime de desacato?

Por fim, a pena do Desacato é de detenção de seis meses a dois anos, ou multa. Portanto, o fato será julgado no Juizado Especial Criminal, sendo cabíveis a transação penal e a suspensão condicional do processo. Igualmente, por ter pena máxima de 02 (dois) anos a prescrição se dará em 04 (quatro) anos, conforme art.