Como funciona a regra da congruência na decisão judicial?

Como funciona a regra da congruência na decisão judicial?

O princípio da congruência trata de uma proibição ao magistrado. Não poderá o juiz conceder nada a mais (ultra petita) ou diferente do que foi pedido (extra petita). ... Existem exceções, previstas em Lei, ao princípio da congruência. 1) Pedidos implícitos: o magistrado poderá conceder o que não foi demando pelo autor.

O que é o princípio da inércia da jurisdição?

O principío constitucional da inércia processual ou de jurisdição é aquele que se caracteriza pela proibição do Estado-Juiz de iniciar uma lide ou demanda em nome do sujeito de Direito, direito subjetivo a que todos é dirigido e é expresso por norma cogente.

O que é princípio dispositivo novo CPC?

1. Conceito de princípio dispositivo. De modo geral, a denominação princípio dispositivo é utilizada para indicar que a iniciativa das alegações e das provas compete às partes, já que o juiz é um sujeito imparcial e, portanto, não pode agir de ofício.

São exceções ao princípio da correlação entre o pedido E a sentença?

No direito processual civil, são reconhecidas algumas exceções ao princípio da congruência entre a sentença e o pedido, como os arts. 461 do CPC e 84 do Código de Defesa do Consumidor (MARINONI e ARENHART, 2004:458), o art. ... Isto ocorre, porque nessas situações a sentença se dita conforme a verdade.

É vedado ao juiz proferir decisão de natureza?

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Qual princípio está inserido no art 460 do Código de Processo Civil?

PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL em Jurisprudência.

O que é o princípio da inércia no direito?

O princípio da inércia da jurisdição diz que a justiça só age quando acionada pela parte, ou seja, ela é inerte. Desta forma, podemos dizer que a jurisdição atual somente quando provocado pela interessado.

Quais são os princípios da jurisdição?

Para Cintra, Grinover e Dinamarco, a existência de uma lide, a inércia dos órgãos jurisdicionais (princípio da inércia) e a suscetibilidade de os atos jurisdicionais tornarem-se imutáveis (princípio da definitividade) são as três características básicas da jurisdição.

O que é dispositivo processual?

Dispõe o Novo CPC, no art. 2º: "Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei". § 2º O princípio dispositivo informa a condução do processo pelo juiz, bem como a própria atuação das partes.

O que é um dispositivo no direito?

Dispositivo - artigo de uma lei. Dispositivo - parte de uma lei ou sentença judicial que dispõe um resumo da matéria e suas razões ou motivos. Princípio dispositivo, no direito internacional.

Qual a relação entre o pedido e a decisão judicial?

O pedido é o elemento que compõe o processo, eis que a decisão judicial de mérito recairá sobre esta pretensão processual, e não sobre a pretensão de direito material. ... Pedido é meio de declaração da vontade de se obter determinado resultado em juízo.

É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida?

É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

Quando um juiz proferir uma sentença infra petita qual o recurso cabível?

Da prolação de uma sentença ultra petita, a regra geral aduz que caberá o recurso de apelação (art. 513 do CPC), buscando-se a anulação do capítulo de sentença que excede o limite fixado pelo autor.

É vedado ao juiz CPC?

- É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Qual o princípio do artigo 2 do CPC?

Nessa senda, o art. 2 º é expressão do princípio da inércia da jurisdição - ou demanda - ao determinar que "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei".

Qual o princípio que está expresso no art 3º do CPC 15?

3º, caput, do Novo CPC. 3º do Novo CPC comporta, então, o princípio da inafastabilidade da jurisdição dentro das normas processuais fundamentais. ... E visa, assim, resguardar o direito de todos dos acesso à justiça e de verem as duas demandas atendidas pelo poder público.

Qual a função do princípio da inércia?

A primeira lei de Newton, também conhecida como princípio da inércia, afirma que todo corpo permanece em seu estado de repouso ou em movimento retilíneo e uniforme caso as forças que atuem sobre ele se anulem.

Quais os princípios e características da jurisdição?

A jurisdição é a realização do Direito por um terceiro imparcial em uma situação concreta. Trata-se de uma das funções do Estado. São características da jurisdição a substitutividade, a exclusividade, a imparcialidade, o monopólio do Estado, a inércia e a unidade.

São princípios da jurisdição exceto *?

São princípios relacionados à jurisdição, exceto: a) Princípio do juiz natural. b) Princípio da delegabilidade da jurisdição. c) Princípio da correlação.

O que é dispositivo processual penal?

Também conhecido como princípio da inércia da jurisdição, o princípio dispositivo preconiza que o juiz não pode conhecer de matéria a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.