É possível falar de contraditório na fase do inquérito policial?

É possível falar de contraditório na fase do inquérito policial?

O inquérito policial, portanto, tem natureza de procedimento administrativo, previsto no artigo 4. ... Sendo assim, do exposto, podemos concluir que a Constituição Federal não impõe o contraditório ao inquérito policial.

O que é contraditório diferido no âmbito do inquérito policial?

De acordo com a doutrina, fala-se em contraditório diferido no âmbito do inquérito policial, quando da necessidade de produção de provas urgentes. ... No entanto, as partes, durante o processo, estão autorizadas a se manifestar sobre essas provas assim produzidas, daí o nome: contraditório diferido.

É cabível no inquérito policial a utilização do princípio do contraditório?

“O contraditório nos procedimentos penais não se aplica aos inquéritos policiais, pois a fase investigatória é preparatória da acusação, inexistindo, ainda, acusado, constituindo, pois, mero procedimento administrativo, de caráter investigatório, destinado a subsidiar a atuação do titular da ação penal, o Ministério ...

O que é o contraditório diferido?

Contraditório diferido é aquele em que o juiz primeiro opera-se a decisão de deter determinada questão para, ao depois, intimar a parte para se manifestar, a exemplo do que acontece quando da concessão de uma medida liminar inaudita altera parte em sede de possessórias, mandado de segurança, ações populares, ações ...

É possível falar em defesa na fase Pré-processual?

Os doutrinadores mais conservadores alegam que o contraditório e a ampla defesa são princípios processuais, ou seja, não podem ser inseridos na fase pré-processual. ... Já a ampla defesa pode ser promovida durante toda a fase policial, inclusive com a comunicação das provas aos advogados das partes.

Quais os princípios que regem o inquérito policial?

42 da referida lei dispunha: “O Inquérito Policial consiste em todas as diligências necessárias para o desenvolvimento dos fatos criminosos, de suas circunstâncias e de seus autores e cúmplices, devendo ser reduzido a instrumento escrito”.

O que é o contraditório real?

O referido autor aponta duas faces do contraditório, sendo uma delas o contraditório real, que é a formação da prova na presença do juiz e das partes; é o caso prova testemunhal. ... A garantia da ampla defesa diz respeito somente ao réu, diferente do contraditório que é relacionado as partes.

O que é contraditório Postecipado?

O contraditório postecipado não significa alijamento da referida garantia processual, mas apenas uma inversão do procedimento, a deslocar o contraditório para momento superveniente. ... Feita tais considerações acerca do aspecto formal, concentram-se, agora, as atenções à faceta dinâmica ou substancial do contraditório.

Quando cabe contraditório e ampla defesa?

5º, LV, da Constituição Federal, que determina que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. ...

O que é o contraditório prévio?

Há, ainda, o contraditório eventual, que é aquele em que a análise de determinada questão é remetida para o plano existencial de outro processo, dando-se ensejo ao contraditório apenas se a parte que figura no polo passivo da demanda tiver interesse em agir dessa maneira, tal como acontece com os embargos à execução de ...

O que é a fase Pré-processual?

E é por isso que se fala em fase pré-processual. ... Trata-se de procedimento que apura cabal e completamente os esclarecimentos do caso penal, dirigindo-se à formação da opnio delicti (convencimento) do responsável pela acusação.

Tem contraditório e ampla defesa no inquérito policial?

Não obstante ser o mais importante mecanismo investigativo criminal do Estado, o inquérito policial ainda é tratado com certo desdém por parte da doutrina e jurisprudência.

São características do inquérito?

Ao longo do texto foram analisadas as principais características do inquérito policial, observando-se que trata-se de um procedimento inquisitivo, sigiloso, indisponível, dispensável para o titular da ação penal, escrito, oficioso e unidirecional.

São características do inquérito policial exceto?

3a Questão São características do Inquérito Policial, exceto: Sigilo Disponibilidade Dispensabilidade Inquisitoriedade Informatividade Explicação: O inquérito é indisponível na medida em que somente poderá ser arquivado mediante ordem judicial.

O que é contraditório real?

Contraditório e prova no Processo Penal O contraditório para a prova, também denominado contraditório real, verifica-se quando as partes concorrem para a produção da prova, de modo que esta é produzida na presença das partes.

Qual o Binomio que caracteriza o princípio do contraditório?

O Projeto do novo CPC, neste dispositivo, incorpora versão moderna do princípio do contraditório. Tradicionalmente, costuma-se dizer que a manifestação mais rudimentar do princípio do contraditório dá-se através do binômio “informação + reação”. Tal concepção é, hoje, considerada incompleta.