Qual sentença não cabe apelação?
Qual sentença não cabe apelação?
Conforme o acórdão, fica claro que
não cabe apelação, nos termos do inciso 2º do artigo 34 da Lei 6.830/80, nas sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTNs (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional).
Quando cabe o recurso de apelação?
A
apelação é o
recurso cabível contra sentenças proferidas pelo juízo ao final da lide. A
apelação é, portanto, um
recurso valioso para a boa representação da parte pelo advogado, uma vez que é o momento do mesmo impugnar e atacar a decisão de um juiz sobre partes importantes da disputa judicial.
Qual o prazo para apelação no novo CPC?
15 dias úteis
O
Prazo das
Contrarrazões à
apelação é de 15 dias úteis no
Novo CPC, conforme o art. 1010: “Art. 1.010, § 1º: O
apelado será intimado para apresentar
contrarrazões no
prazo de 15 (quinze) dias.
Qual recurso cabe na sentença?
Para cada espécie de decisão, há previsão de um
recurso adequado: contra a
sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória
cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime
cabe recurso especial ou
recurso extraordinário, e assim por diante. Não é possível utilizar-se um
recurso por outro.
Quais as exceções à regra de que contra sentença é cabível apelação?
A
sentença que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem também é desprovida da
regra do efeito suspensivo no recurso de
apelação (art. 1.012, § 1º, IV, CPC). ... A duas, nos casos em que a tutela provisória é concedida na própria
sentença, hipóteses em que a
apelação será recebida sem efeito suspensivo.
É Recorrivel por meio de apelação?
O recurso de
apelação é cabível diante de sentença, porém não é de toda sentença que é cabível o recurso de
apelação. São exceções à regra de sentenças
recorríveis por
apelação: a) Artigo 41, Lei 9.099/95. Este artigo prevê o chamado Recurso Inominado.
Qual o prazo para recorrer da sentença?
O recurso de Apelação tem
prazo processual de 15 dias úteis, a partir da publicação da
sentença. O
prazo de Apelação, assim como a maioria dos recursos cíveis, é regulada art. 1003, §5º do CPC, dispositivo geral sobre
prazos processuais dos recursos disponíveis no CPC.
Tem como recorrer de uma sentença?
Tem de apresentar o recurso:- por escrito;
- no tribunal que proferiu a sentença;
- no prazo de 8 dias a contar da notificação de cópia da sentença (se a notificação for feita a si e ao seu advogado, o prazo conta a partir da data da que tiver sido feita em último lugar).
Como apelar de uma sentença?
Ele deve ser realizado por meio de petição dirigida ao juiz, contendo os nomes e a qualificação das partes do processo, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de alteração ou anulação da
sentença, assim como o pedido por uma nova decisão judicial.
Quais as sentenças em que o recurso de apelação não tem efeito suspensivo?
A
sentença que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem também é desprovida da regra do
efeito suspensivo no
recurso de apelação (art. 1.012, § 1º, IV, CPC).
Como saber se cabe agravo ou apelação?
Assim,
se as matérias passíveis de
agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na
apelação. Todas as questões resolvidas por decisões interlocutórias, não agraváveis, também são objeto da
apelação.
Se essas decisões forem desfavoráveis ao vencedor, serão impugnadas nas contrarrazões.