Qual a lei eleitoral em vigor?

Qual a lei eleitoral em vigor?

LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 Estabelece normas para as eleições.

O que é a Lei eleitoral?

De uma forma mais específica, é uma especialização do direito constitucional, cujo conjunto sistematizado de normas destina-se a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, principalmente os que envolvem votar e ser votado (Art. 1º do Código Eleitoral - Lei nº 4.737/65).

Quando ocorreu a reforma eleitoral?

Em 2010, após um projeto de iniciativa popular, capitaneado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, foi aprovada a Lei da Ficha Limpa. O STF julgou que a lei passaria a ter vigor a partir das eleições de 2012.

O que é a reforma administrativa?

Ela é a primeira etapa de um conjunto amplo de medidas que visam modernizar o modelo de administração pública do país. A partir da aprovação da PEC serão necessários projetos de lei que regulamentarão os dispositivos constitucionais e garantirão essa transformação.

O que é o Fundo eleitoral para que ele serve e como ele é distribuído?

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), mais conhecido como fundo eleitoral, é um fundo público destinado ao financiamento de campanhas eleitorais de candidatos políticos estabelecido pela lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017, considerada uma minirreforma eleitoral.

Qual é a lei do voto secreto?

Art. 46. O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto.