O que é cassação de ato administrativo?

O que é cassação de ato administrativo?

Assim se denomina a modalidade de extinção do ato administrativo por retirada em face do descumprimento das condições estabelecidas para que o destinatário desfrutasse de certa situação jurídica.

Qual a diferença entre cassação e anulação?

Para Hely Lopes Meirelles, a cassação seria espécie de anulação. Não concordamos com essa posição, pois só existe espécie de um gênero, se tem as mesmas características do gênero e cassação não tem as características da anulação (os efeitos da cassação não são ex tunc, como os da anulação).

Qual a diferença entre cassação e caducidade?

A caducidade é a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação. ... A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento das condições fixadas pela Administração ou ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato.

Quem pode cassar um ato administrativo?

Dessa forma, em regra, a anulação desfaz todos os efeitos que o ato produziu desde a sua origem. Então, como se trata de controle de legalidade, a anulação poderá ser realizada pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. No primeiro caso, a administração age pela autotutela, de ofício ou por provocação.

O que é a caducidade dos atos administrativos?

Decaimento ou caducidade é modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre em razão de mudança normativa que afeta supervenientemente a existência e compatibilidade do ato com o ordenamento jurídico.

Quando ocorre a cassação do ato administrativo?

Além da anulação e da revogação, existe também a cassação como forma de extinção de um ato administrativo, e ocorre quando o seu beneficiário deixa de cumprir requisitos exigidos para a manutenção do ato e de seus efeitos.

O que é a caducidade do contrato?

Caducidade. A caducidade é a extinção do contrato de concessão em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária.

O que é um ato administrativo?

Já Celso Antonio Bandeira de Mello adota um conceito mais amplo e define ato administrativo como sendo “a declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, expedida em nível inferior à lei – a título de cumpri-la – sob regime de direito público e sujeita a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.”

O que é caducidade do contrato?

Caducidade. A caducidade é a extinção do contrato de concessão em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária.

Qual a forma de extinção do ato administrativo de permissão?

Revogação: é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência (mérito).

Quais as formas de extinção de um ato administrativo?

• EXTINÇÃO NATURAL. O ato se desfaz em decorrência do seu mero cumprimento. ...
• EXTINÇÃO SUBJETIVA. O próprio sujeito beneficiário do ato desaparece. ...
• EXTINÇÃO OBJETIVA. O objeto do ato desaparece. ...
• RENÚNCIA. O beneficiário abre mão dos efeitos do ato. ...
• CADUCIDADE. ...
• CONTRAPOSIÇÃO. ...
• CASSAÇÃO. ...
• REVOGAÇÃO.

Quais os atos que podem ser revogados?

53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” ... Assim, não podem ser revogados, entre outros, os atos vinculados, os já consumados, os que geraram direitos adquiridos, etc.

O que é caducidade de uma marca?

A caducidade é uma das causas de extinção dos registros de marcas, que ocorrerá quando requerida por qualquer pessoa com legítimo interesse a partir de cinco anos da concessão do registro se, na data do requerimento, (i) o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil ou (ii) o uso da marca tiver sido interrompido por ...

O que é um contrato de concessão?

O contrato de concessão de serviço público tem como objeto a transferência da gestão e execução de um Serviço do Poder Público ao particular, por sua conta e risco. Cabe ao Estado acompanhar a adequada execução do contrato e o atendimento do interesse público.