O que diz o ECA sobre a educação infantil?

O que diz o ECA sobre a educação infantil?

54, IV, do ECA previa que as crianças de 0 a 6 anos de idade deveriam ter direito de atendimento em creche e pré-escola. A Lei nº 13. alterou esse inciso e estabeleceu que o atendimento em creche e pré-escola é destinado às crianças de 0 a 5 anos de idade.

Qual é a Lei da educação infantil?

As crianças brasileiras devem ser matriculadas na educação básica a partir dos quatro anos de idade. ... A Lei nº 12. também estabelece que a educação infantil — contempla crianças de 4 e 5 anos na pré-escola — será organizada com carga horária mínima anual de 800 horas, distribuída por no mínimo 200 dias letivos.

O que diz o ECA sobre o dever dos pais?

Art. 22 - Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

O que o ECA pode ajudar na infância?

Considerando esses princípios, o ECA tenta garantir aos menores os direitos fundamentais que todo sujeito possui: vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho.

Quais são as leis mais importantes do ECA?

2. Direitos fundamentais previstos na Lei 8069/90

• 2.1 Direito à vida e à saúde. Segundo o art. ...
• 2.2 Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
• 2.3 Direito à convivência familiar e comunitária. ...
• 2.4 Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
• 2.5 Direito à profissionalização e à proteção ao trabalho.

Qual é a frequência mínima para educação infantil?

60% Frequência. Qual a frequência exigida na educação infantil? Segundo a lei, a frequência mínima é de 60% do total de horas. A escola também é a responsável por controlar a presença da criança e alertar os pais sobre os limites de faltas.

Qual a importância de haver leis de proteção à criança?

O último texto da parceria Inesc e Armandinho é sobre a importância do ECA na garantia da proteção integral para as crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos neste dia 13 de julho e muito pouco se conhece dele.

Qual a frequência mínima para aprovação?

75% A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96) exige frequência mínima de 75% no ano letivo para aprovação nas séries da educação básica (ensino fundamental e médio).

Qual a carga horária da educação infantil?

800 horas Pela lei, as escolas de educação infantil ficam dispensadas de cumprir tanto os 200 dias obrigatórios do ano letivo quanto a carga horária mínima de 800 horas que são exigidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).