Qual o prazo para um inquérito policial?

Qual o prazo para um inquérito policial?

Considerando-se que não é observada a previsão legal de prazo de duração do inquérito de 30 (trinta) dias, para o investigado solto, e de 10 (dez) dias no caso de investigado preso em flagrante ou preventivamente (art.

Qual o prazo para encerramento da investigação lei de drogas?

Em seu art. 51, a LD preconiza que o inquérito policial – não apenas para o tráfico de drogas propriamente dito – “será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. ”

Quanto tempo demora a fase de inquérito?

Durante a fase de inquérito, pode ser detido por um período de 48 horas e pode ser-lhe aplicada uma medida de coacção, como a prisão preventiva. A duração total das fases do inquérito e acusação depende da gravidade do crime de cuja prática é suspeito (entre 6 a 22 meses, prorrogável por mais 6 meses).

Quanto tempo dura uma investigação de tráfico?

117, I, do Código Penal); para um estelionato, o inquérito pode durar 12 (doze) anos; para um delito de lavagem de dinheiro, a investigação inquisitorial poderá durar 16 (dezesseis) anos; para um fato tido como tráfico de drogas, ou para um homicídio, poderá perdurar o inquérito por 20 (vinte) anos.

O que é fase de inquérito?

É o MP que dirige esta fase determinando a sua abertura após conhecimento da denúncia. Esta fase tem como objetivo investigar a existência de facto qualificado pela lei como crime e determinar a necessidade de educação do jovem para o direito.

O que é processo em fase de inquérito?

Preliminarmente, entende-se que, no inquérito, há a investigação policial do fato, e o processo é o instrumento através do qual o Poder Judiciário julga alguém.

Quem pode abrir um inquérito policial?

Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Como provar tráfico de drogas?

O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É MÚLTIPLO. TANTO A VENDA QUANTO O DEPÓSITO SÃO NÚCLEOS DO TIPO. II. O DEPOIMENTO DE POLICIAL SERVE COMO PROVA, QUANDO CLARO E HARMÔNICO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS.

O que é necessário para concluir uma investigação?

Após a reunião dos Termos, Laudos, Documentos e demais indícios colhidos pela e na Investigação, serão estes reunidos e reduzidos ao Relatório Final da Investigação, o qual, contendo a síntese do que foi apurado, será assinado pela Autoridade Policial.

Qual a peça que encerra o inquérito policial?

Assim, é possível dividir essa cadeia de atos em atos iniciais (que marcam o nascimento do inquérito policial), atos de instrução (que são voltados para o seu desenvolvimento até o indiciamento) e, por fim, como ato final, o relatório, que marca seu encerramento.

Quais são as fases do inquérito?

De acordo com o artigo supracitado, são então as fases do inquérito:

• A apreensão de objetos e instrumentos do crime;
• A ouvida do ofendido;
• A ouvida do indiciado;
• O reconhecimento de pessoas ou coisas;
• A acareação;
• Os exames periciais;
• A identificação.