É indispensável a defesa preliminar quando a denúncia ou queixa foram precedidas de inquérito policial?

É indispensável a defesa preliminar quando a denúncia ou queixa foram precedidas de inquérito policial?

- Nas ações penais, precedidas de inquérito policial, nos casos de crimes funcionais, não há necessidade da defesa preliminar de que trata o art. 514, do CPP - Precedentes do STF e do STJ.

O que pode ser alegado em preliminar no processo penal?

a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante; b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art.

O que é resposta preliminar?

A defesa preliminar ou resposta preliminar, que não se confunde com a resposta à acusação (artigo 396, CPP) e tampouco com a antiga defesa prévia (revogada pela Lei 11.719/08), é prevista em alguns procedimentos especiais para ser feita entre o oferecimento e o recebimento da peça acusatória, tendo como objetivo ...

Qual é a consequência da inobservância do procedimento relativo à defesa preliminar no processo?

"A inobservância do rito procedimental estabelecido pela Lei n. 10.409/02, constitui-se em nulidade absoluta, pois a ausência de apresentação de defesa preliminar desrespeita o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, encerrando inegável prejuízo ao acusado".

Qual a crítica realizada em relação a Súmula 330 do STJ e o referido procedimento especial?

Em outras palavras, a interpretação do STJ (estampada na Súmula 330)é inteiramente contra legem, está “revogando” o CPP, afronta flagrantemente o devido processo criminal e viola princípios básicos como o do contraditório e da ampla defesa.

Quais são as questões preliminares no processo penal?

Portanto, questões como a de inépcia da denúncia (ou da queixa), de falta de justa causa, de causas excludentes da culpabilidade (salvo inimputabilidade), ou ainda de presença de causa extintiva da punibilidade, exigem sim da defesa – pública ou privada – o cuidado de elencar como preliminar da resposta, pleiteando, ...

Quais as consequências da sua inobservância?

No que tange ao entendimento doutrinário, a grande maioria defende que a inobservância torna o reconhecimento uma prova com menor valor probante.

É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514?

514 do CPP é desnecessária quando houver inquérito policial instruindo a inicial acusatória, sendo necessária apenas quando a denúncia basear-se tão somente em documentos ou justificação (art. 513 do CPP), fornecidos juntamente com uma representação que é encaminhada ao Ministério Público.