O que é ação cautelar de exibição de documentos?

O que é ação cautelar de exibição de documentos?

A ação cautelar de exibição de documentos, em razão da pretensão que veicula, possui natureza autônoma, tendo em vista que, com a exibição dos documentos pretendidos, o promovente tem por satisfeito o objetivo buscado com a propositura da ação.

O que é ação de exibição de documentos?

A exibição de documento ou coisa pode ser formulada por uma das partes contra a outra, bem como determinada de ofício pelo juiz, caso este entenda necessário. Qualquer que seja a forma, a finalidade da exibição é constituir prova a favor de uma das partes.

O que se entende por prova documental?

Documento é a prova histórica real, consistente na representação física de um fato. ... Em sentido lato, documento compreende não apenas os escritos, mas também desenhos, pinturas, mapas, fotografias, gravações sonoras, filmes, por exemplo.

O que é medida cautelar exemplos?

O projeto de código lista 16 tipos de medidas cautelares: a prisão provisória; a fiança; o recolhimento domiciliar; o monitoramento eletrônico; a suspensão do exercício da profissão, atividade econômica ou função pública; a suspensão das atividades de pessoa jurídica; a proibição de frequentar determinados lugares; a ...

O que é uma ação de medida cautelar?

Ou medida cautelar ou processo de medida cautelar. Tem a finalidade de, temporária e emergencialmente, conservar e assegurar elementos do processo (pessoas, coisas e provas) para evitar prejuízo irreparável que a demora no julgamento principal possa acarretar.

O que se entende por documentos?

Documento é, segundo a doutrina, qualquer suporte físico capaz de registrar (materializar) um ato ou fato transeunte, isto é: um ato ou fato passageiro, que não deixa vestígios físicos.

O que é uma ação incidental?

A ação declaratória incidental é uma nova demanda no processo em andamento. É um novo pedido feito pelo autor para transformar a questão prejudicial em questão principal, através da qual se constata uma cumulação de pedido ulterior.

Qual a diferença entre recursos e ações autônomas?

Os recursos se diferem das ações impugnativas autônomas por serem meios de impugnação que se desenvolvem no bojo do processo de origem, enquanto as ações impugnativas autônomas se desenvolvem em processo distinto daquele que as originaram.

O que é ação probatória?

A ação probatória não ostenta caráter contencioso; trata-se, como pensamos, de veículo de consulta, de exame prévio acerca da viabilidade de determinada ação cognitiva principal.