O que são as primeiras declarações?

O que são as primeiras declarações?

O juiz determinará, também, que nos 20 dias subsequentes ao compromisso, o inventariante preste as primeiras declarações, que são o nome e qualificação completa do autor da herança, o nome e qualificação completa dos herdeiros e do cônjuge supérsite (se houver), a qualidade dos herdeiros e grau de parentesco com o ...

Como fazer as primeiras declarações do inventário?

As primeiras declarações devem ser apresentadas antes das citações dos interessados em um prazo de 20 dias a partir da data do compromisso de inventário, para depois ser lavrado termo circunstanciado.

Quando apresentar as primeiras declarações?

Feitas as intimações, as partes terão o prazo comum de quinze dias para se manifestarem sobre as primeiras declarações, ocasião em que poderão arguir erros, omissões e sonegação de bens (Art.

O que são últimas declarações?

INVENTÁRIO – ÚLTIMAS DECLARAÇÕES – NOVO CPC __), vem, com fulcro no art. 636 do CPC/2015, pedir a lavratura do termo de últimas declarações, informando que nada tem a emendar, aditar ou completar às primeiras declarações. O pedido do requerente encontra respaldo na lei, verbis: Art.

O que são as declarações preliminares?

Iniciado o inventário, cabe ao inventariante prestar declarações preliminares, em que apresentará relação completa dos bens da herança e que oportunamente se partilharão entre os herdeiros. ... Nesse sentido, pode-se afirmar que a punição civil para a sonegação é a perda do bem ou dos bens sonegados.

O que fazer após as primeiras declarações?

Apresentadas as primeiras declarações lavrado o termo respectivo, cumpre ao juiz mandar citar o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento (art. 626).

Qual a primeira peça do inventário?

No inventário por arrolamento sumário, os herdeiros requererão a abertura do inventário em petição da qual constará (art. 660): I - requerimento ao juiz da nomeação do inventariante que designarem; II – declaração da condição de herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art.

Quando o inventariante não prestar as primeiras declarações?

Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622, será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário.

Quais são as etapas do inventário?

• 1º Passo: escolha um advogado.
• 2º Passo: verifique a existência de um testamento.
• 3º Passo: faça a apuração do patrimônio.
• 4º Passo: defina o tipo de procedimento a ser adotado (Inventário Judicial ou Extrajudicial)
• 5º Passo: escolha o cartório.
• 6º Passo: eleição do inventariante.
• 7º Passo: arcar com as dívidas.

O que é o esboço da partilha?

INVENTÁRIO E PARTILHA – ESBOÇO DE PARTILHA – NOVO CPC (descrever minuciosamente todos os bens móveis e imóveis, veículos, direitos, ações, aplicações financeiras etc.).

O que é Montemor partilhável?

A base de cálculo do imposto de transmissão causa mortis deve ter em conta o valor do monte partilhável,ou seja, o valor líquido obtido subtraindo-se do monte mor a meação e as dívidas do falecido.

O que são bens sonegados quais penalidades ensejam?

Sonegados - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) São os bens da herança que não foram descritos no inventário pelo herdeiro que deveria fazê-lo, ou ainda, quando são omitidos na colação, com o conhecimento do herdeiro, deixando de restituí-los. Neste caso, o herdeiro perde o direito que teria sobre o bem.

O que são os sonegados?

adjetivo Tirado às ocultas; bifado, furtado, roubado. Etimologia (origem da palavra sonegado). Particípio de sonegar.

Qual a finalidade das primeiras declarações no procedimento sucessório?

Dispõe o art. 1.001 do Código de Processo Civil, que o herdeiro preterido na lista das primeiras declarações pode pleitear a sua admissão no inventário, desde que requerendo-a antes da partilha.

Quem assina as primeiras declarações?

PRAZO: Art. 620. CPC/15 Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados: 611.

Qual o local da abertura do inventário?

INVENTÁRIO JUDICIAL O foro competente para a abertura do inventário é o último domicílio que o falecido possuía, conforme determina os artigos 17 do Código Civil e o artigo 48 do Código de Processo Civil.

Quem é o requerente na ação de inventário?

O requerente é (…) do falecido e, portanto, nos termos do art. 990 do Código de Processo Civil, está apto a exercer a função de inventariante, até porque encontra-se desde a abertura da sucessão na posse e administração dos bens.

Quem presta as primeiras declarações?

(1) Primeiras declarações: Após o compromisso prestado, o inventariante terá que apresentar as primeiras declarações no prazo de vinte dias, pessoalmente, ou através de advogado constituído nos autos.

O que cabe ao inventariante nas primeiras e últimas declarações?

Arnaldo Rizzardo19 entende que estão entre as atribuições do inventariante dar início ao processo de inventário, prestar as primeiras e últimas declarações, prestar contas, administrar os bens do espólio, tudo isso até que a sentença de partilha transite em julgado.

Quais são as etapas do processo de inventário e qual o procedimento?

Fases do Procedimento:

1. Petição comunicando o óbito e requerendo a inventariança;
2. Despacho nomeando inventariante;
3. Primeiras Declarações ou Declarações de Bens e Herdeiros;
4. Juntada das Certidões Fiscais e Taxa Judiciária;
5. Vista aos fiscais;
6. Sentença homologando a partilha ou adjudicação;