Qual o prazo para anular assembleia de condomínio?

Qual o prazo para anular assembleia de condomínio?

2. O direito da parte de pleitear a anulação de assembléia geral de condomínio decai em 2 (dois) anos a contar da data da conclusão do ato. Logo, se a demanda foi proposta após o decurso do prazo, a decadência deve ser reconhecida, de ofício, pelo magistrado, conforme estabelece o artigo 210 do Código Civil .

Quando uma assembleia de condomínio pode ser anulada?

Se alguma regra não for respeitada, a assembleia (e suas decisões) podem ser anuladas por uma assembleia seguinte, ou por decisão judicial. Do mesmo modo, uma assembleia ou uma decisão judicial podem anular ata que não seja fiel a tudo o que foi discutido e votado.

Quem pode pedir anulação de assembleia de condomínio?

A anulação de assembleia condominial é sempre feita por meio de uma ação judicial que objetiva a declaração de nulidade pelo juiz. Qualquer condômino pode ingressar com essa ação.

O que pode ser decidido em assembleia de condomínio?

A assembleia condominial é uma obrigação prevista no Código Civil para que os moradores possam se reunir, discutir e decidir sobre diversas questões que envolvem o condomínio. Aprovação de contas, obras, rateios, eleição de membros da administração etc são algumas das pautas debatidas nesses encontros.

Como anular uma assembleia ordinária de condomínio?

A anulação de assembleia condominial é sempre feita por meio de uma ação judicial que objetiva a declaração de nulidade pelo juiz. Qualquer condômino pode ingressar com essa ação.

Quem pode secretariar uma assembleia de condomínio?

Qualquer pessoa pode secretariar os trabalhos, salvo disposição contrária na Convenção.

O que acontece se ninguém for a reunião de condomínio?

Se ninguém mais comparecer à reunião de condomínio, o síndico sozinho pode aprovar medidas que dependam de validação de 50% dos moradores presentes mais um —no caso, só ele mesmo. Isso se a convenção não proibir o síndico de votar.

Quem pode anular uma assembleia de condomínio?

Como proceder para impugnar Podem os condôminos insatisfeitos convocar assembleia, eles mesmos, desde que tenham a solicitação de ¼ de todos os condôminos. A impugnação é sempre judicial.

Quem pode participar das assembleias de condomínio?

O Código Civil deixa claro que o condômino pode participar da assembleia desde que esteja quite com as suas obrigações condominiais. Ou seja, condômino inadimplente não pode votar em assembleia. Há situações em que o condômino inadimplente insiste em participar ao menos como ouvinte.

Pode ser feito assembleia de condomínio?

Lei determina que a assembleia de condomínio só pode ser feita de maneira virtual. ... No estado, o governador Wilson Witzel sancionou a Lei 8.836, que prevê que os síndicos também não devem realizar assembleias gerais presenciais. Caso seja imprescindível realizar uma assembleia, que a mesma seja feita de forma virtual.

Quem tem direito a voto em assembleia de condomínio?

Todo condômino tem direito a votar em assembleias de condomínio, sejam ordinárias ou extraordinárias.

O que fazer se ninguém quer ser síndico?

Quando ninguém do condomínio se habilita ou se candidata ao cargo de síndico, uma administradora pode ser contratada para desempenhar a função, ou pode-se contratar ainda um síndico profissional; De acordo com o Código Civil o síndico não precisa ser necessariamente morador ou proprietário de uma unidade no prédio.

Quem responde pelo condomínio na ausência do síndico?

Com o intuito de evitar riscos e prejuízos ao condomínio na ausência do síndico, este deverá ser substituído, em caráter temporário ou definitivo, conforme as necessidades. O subsíndico normalmente é o substituto natural do síndico, todavia somente nos casos em que a convenção prevê o cargo de subsíndico.

Quem não pode votar em assembleia de condomínio?

O que diz o Código Civil Ou seja, todo condômino que está em dia com as suas obrigações condominiais pode participar e votar na assembleia. Por conta disso, moradores inadimplentes não podem votar, como já explicamos nesse post.

Sou obrigado a participar de reunião de condomínio?

A realização de uma Assembleia Geral por ano é obrigatória Tudo de acordo com a convenção de condomínio e regimento interno. Além das reuniões obrigatórias, também podem ser convocadas as Assembleias Gerais Extraordinárias (AGE), que são decididas de acordo com a necessidade do conjunto habitacional.

Quem pode participar de uma assembleia de condomínio?

O Código Civil deixa claro que o condômino pode participar da assembleia desde que esteja quite com as suas obrigações condominiais. Ou seja, condômino inadimplente não pode votar em assembleia. Há situações em que o condômino inadimplente insiste em participar ao menos como ouvinte.

Quem pode votar na eleição de síndico?

Apenas os proprietários dos imóveis podem votar. Os inquilinos podem conseguir o direito, mas precisam de uma procuração dos donos dos imóveis autorizando o processo. Sendo assim, no momento da eleição, os proprietários devem comparecer na assembleia de condomínio para votarem e, assim, decidirem o novo síndico.