Que significa ser indiciado?

Que significa ser indiciado?

A palavra acusado no mundo jurídico serve para indicar a pessoa contra a qual há um processo. ... Se contra a pessoa há apenas um inquérito policial, dizemos que a pessoa é indiciada.

Que significa indiciamento?

Ação de acusar ou denunciar; denúncia. [Jurídico] Ação ou efeito de fazer com que uma pessoa seja submetida a um inquérito criminal (ou administrativo). Etimologia (origem da palavra indiciamento).

O que acontece quando uma pessoa é indiciada?

Uma pessoa investigada passa à condição de indiciada, por exemplo, quando o inquérito policial aponta um ou mais indícios de que ela cometeu determinado crime. ... Nessa nova fase, ele tem salvaguardadas todas as garantias de quem é acusado e processado por um suposto crime, principalmente o direito de defesa.

O que é indiciamento direto?

O indiciamento pode ser direto ou indireto. Direto quando há um despacho fundamentado, na presença do averiguado, com a reunião dos elementos de fato e de direito que caracterizam a tipificação do delito e sua autoria por aquele investigado.

O que é ser formalmente indiciado?

O indiciamento é o ato por meio do qual se imputa a alguém, no inquérito policial, a prática da infração penal investigada. Havendo, pois, indícios de que determinada pessoa perpetrou o crime que é alvo da investigação, cumpre à autoridade policial proceder a seu formal indiciamento.

O que é ato de indiciamento?

O indiciamento é o ato PRIVATIVO do Delegado de Polícia que, para tanto, deverá fundamentar-se em elementos de informação que ministrem certeza quanto à materialidade e indícios razoáveis de autoria. Portanto, se a atribuição para efetuar o indiciamento é privativa da autoridade policial (Lei n. 12.830/13, art.

Quem pode indiciar alguém?

O indiciamento criminal é ato privativo do delegado de polícia e representa a primeira fase na formação da culpa na persecução penal. É recorrente no direito processual brasileiro, a utilização da expressão autoridade policial para conceder a um determinado agente estatal poderes e atribuições constantes da Lei.

O que é indiciado sinônimo?

5 sinônimos de indiciado para 1 sentido da palavra indiciado: 1 acusado, criminado, culpado, denunciado, réu.

Qual a natureza jurídica do indiciamento?

Indiciamento é a imputação formal da autoria ou participação stricto sensu de infração penal a alguém, no curso do inquérito policial (não se admite indiciamento em TCO). Possui natureza jurídica de ato administrativo formal.