Quais são as principais características do contrato de fiança?

Quais são as principais características do contrato de fiança?

É um contrato definitivo, em relação às partes contratantes (fiador e afiançado), mesmo tendo a sua produção de efeitos condicionada ao (des) cumprimento da obrigação do contrato principal. ... Possui característica de não onerosidade, excepcionalmente, todavia, a fiança poderá ser onerosa, caso o fiador seja remunerado.

O que significa contrato de fiança?

A fiança é uma espécie de contrato através do qual uma pessoa, o fiador, garante com seu patrimônio a satisfação de um credor, caso o devedor principal, aquele que contraiu a dívida, não a solva em seu vencimento.

Pode se classificar o contrato de fiança como?

Quando o contrato de fiança é anterior ou simultâneo ao contrato principal, classifica-se como voluntário. ... Carlos Roberto Gonçalves ainda classifica a fiança em convencional, legal e judicial. A primeira resulta de acordo de vontades, que deve necessariamente ser escrito. A segunda é imposta pela lei (CC, arts.

Qual o objeto do contrato de fiança?

O objeto da fiança é a garantia do cumprimento de uma obrigação principal, ficando o fiador obrigado a, em não pagando o devedor principal, pagar em seu lugar. Como visto, é contrato acessório, estando atrelado à validade da obrigação principal.

Quais são as características de um contrato?

– Bilateral ou sinalagmático: envolve obrigações para ambas as partes. A obrigação é recíproca entras as duas partes. ... – Consensual: ainda que tácito, há o consentimento das partes; ainda que este consentimento se demonstre de forma comportamental e não pela palavra ou escrita.

O que é fiança no direito empresarial?

A Fiança possui natureza contratual e é um instituto do Direito Civil, pode ser entendida como garantia pessoal prestada por determinada pessoa (fiador) que garante o pagamento ao credor da obrigação inadimplida pelo devedor principal (afiançado).

Qual a diferença entre benefício de divisão e benefício de ordem no contrato de fiança?

- Beneficio de Ordem: Primeiro se atinge os bens do devedor, para depois atingir os bens do fiador. - Beneficio da Divisão: Cada fiador responde unicamente pela parte que lhe cabe.

Porque a fiança e um contrato intuitu personae?

A fiança possui caráter intuitu personae, pois deriva de uma relação de confiança entre as partes. Desse modo, ocorrendo a cessão do contrato principal sem a anuência do fiador, desaparece a fiança, já que se trata de contrato intuitu personae. ... É contrato unilateral, pois acarreta obrigações apenas para o fiador.

Quanto a sua classificação temos que o contrato de fiança e?

Este presente trabalho diz respeito ao contrato de fiança, cuja classificação seja: contrato nominado, unilateral e acessório. Mas o que isso significa? Os contratos nominados, também chamados de típicos, tipificados ou em espécie, são os contratos regulamentados, esquematizados, descritos em lei, que têm nomen iuris.

Quais as formas de extinção do contrato de fiança?

A forma mais simples de se verificar a possibilidade de extinção do contrato de fiança é quando ocorre a satisfação da prestação, ou seja, cumprida a obrigação principal assumida contratualmente, ocorrerá a extinção da mesma e, conseqüentemente, a extinção do contrato acessório (da fiança).

Quanto à fiança?

A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.

Porque o contrato de fiança não é interpretado extensivamente?

- Consoante o disposto no art. 819 do Código Civil, a fiança não admite interpretação extensiva, de modo que somente é possível obrigar os fiadores quanto aos contratos prorrogados se houver anuência expressa daqueles nos aditivos.

Quais são as características de um contrato de trabalho?

Algumas das principais características dos contratos de trabalho são: Bilateral: prevê obrigações tanto do empregador quanto do empregado; Consensual: requer manifestação de vontade de ambas as partes; ... Oneroso: o empregador deve remunerar o empregado; e.

Quais São as seguintes as características do contrato de trabalho?

Os elementos são: subordinação jurídica; pessoalidade; pessoa física; não-eventualidade e onerosidade. O contrato de trabalho é gerado pela vontade das partes. Tal vontade poderá ser tácita ou expressa.

O que é aval E o que é fiança no direito empresarial?

A primeira diferença é que o aval se dá num título de crédito, enquanto a fiança se dá num contrato, como menciona o Código Civil, quando estabelece: ... Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

Como funciona o instituto da fiança?

Portanto, a fiança funciona como uma espécie de caução prestada pelo investigado/acusado, pela qual este se obriga a cumprir certas restrições impostas pelo ente estatal, como forma de garantir o bom andamento das investigações ou a utilidade do próprio processo. ...

Qual é a importância jurídica do benefício de ordem no âmbito do contrato de fiança?

O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Esse é o chamado benefício de ordem, pois a responsabilidade do fiador é subsidiária (posterior) à do devedor principal.

Quando deixará de existir o benefício de ordem na fiança?

O benefício de ordem não poderá ser alegado pelo fiador em algumas situações específicas. ... - Quando o fiador assume expressamente o papel de principal pagador da dívida ou quando há renuncia expressa do benefício também não há que se falar em benefício de ordem.

Qual a natureza jurídica do contrato de fiança?

Quanto à natureza jurídica, é consenso na doutrina que a fiança consiste em contrato acessório, unilateral e gratuito ou benéfico, intuitu personae, consensual e solene. ... “Há dois contratos: o contrato principal, entre o credor e o devedor, e o acessório, entre fiador e credor.

Como ocorre o instituto da sub rogação legal no contrato de fiança?

Sub-rogação significa substituição de uma coisa por outra, ou de uma pessoa por outra, cuja hipótese aplica-se à fiança.? [11] Desta forma, caso o devedor não pague o débito ao credor, o fiador sub-rogasse na obrigação de cumprir integralmente a dívida.