Como cobrar uma dívida nas pequenas causas?
Como cobrar uma dívida nas pequenas causas?
Quando uma pessoa recorre ao JEC (Juizado Especial Cível) para
cobrar uma dívida não há a necessidade de contratar um advogado (
dívida de até 20 salários mínimos) e basta ter a documentação comprovando o débito para que o devedor seja citado.
Qual é o valor máximo para pequenas causas?
O Juizado Especial Cível (JEC), antes conhecido como Juizado de
Pequenas Causas, recebe ações de menor complexidade, sem necessidade de representação por advogado quando o
valor da
causa é de até 20 salários mínimos.
O que acontece se não pagar pequenas causas?
Comparecer à audiência do Juizado de
Pequenas Causas é essencial para o autor do processo.
Se você faltar, a ação será extinta e
não haverá julgamento. Pior ainda: você pode ter de
pagar o valor das custas da ação.
O que acontece se eu perder um processo de pequenas causas?
Nesta situação você tem direito de requerer ao Juiz que seja nomeado um defensor público para defendê-lo naquele momento, caso não exista possibilidade para aquele momento, requeira a remarcação da audiência e busque a defensoria pública ou advogado particular.
Qual o limite de valor da causa nos Juizados Especiais?
Como regra, os
Juizados Especiais serão competentes para julgar
causas em que o
valor do pedido não seja maior que 40 salários mínimos (o artigo 3º da Lei nº 9.099/95).
Qual o prazo para entrar com ação de pequenas causas?
Em casos de serviços e produto não duráveis (como alimentos), o limite para abrir o processo é de 30 dias. Já para as
causas de serviços e bens duráveis (carpintaria, reformas, telefonia, compra de eletrodomésticos, etc.), o limite de tempo para formalizar a queixa pode chegar a 5 anos.
O que acontece em uma audiência de Pequenas Causas?
O funcionamento do Tribunal de
Pequenas Causas Para entrar com uma ação no Tribunal de
Pequenas Causas é só comparecer ao Fórum mais próximo da sua casa, apresentar seus documentos e as provas que corroboram a sua reclamação. A primeira
audiência já é marcada em um prazo de 15 dias!
Quanto tempo demora um processo contra uma loja?
Em casos de serviços e produto não duráveis (como alimentos), o limite para abrir o
processo é de 30 dias. Já para as causas de serviços e bens duráveis (carpintaria, reformas, telefonia, compra de eletrodomésticos, etc.), o limite de
tempo para formalizar a queixa pode chegar a 5 anos.
Quando o valor da causa ultrapassa teto Juizado?
De acordo com a Lei nº 10., esse “
teto” consiste no limite máximo de sessenta (60) salários mínimos: Art. 3o Compete ao
Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar
causas de competência da Justiça Federal até o
valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
Como calcular o valor da causa nos Juizados Especiais?
O Valor da Causa é calculado na data de ajuizamento da ação e define a competência do rito processual:- Juizado Especial Federal (JEF) - Valor da Causa menor ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos.
- Justiça Federal Comum - Valor da Causa acima de 60 (sessenta) salários mínimos.
Como dar entrada em pequenas causas pela internet?
Para os interessados, basta acessar a página do Tribunal de Justiça de seu Estado e seguir as instruções, como as do TJSP https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoJEC .
Como se defender em pequenas causas?
Para entrar com uma ação no Tribunal de
Pequenas Causas é só comparecer ao Fórum mais próximo da sua casa, apresentar seus documentos e as provas que corroboram a sua reclamação. A primeira audiência já é marcada em um prazo de 15 dias! Neste encontro inicial entre as partes tenta-
se costurar um acordo entre ambas.