O que é interpretação da lei penal?

O que é interpretação da lei penal?

A) Interpretação autêntica (ou legislativa): É aquela fornecida pela própria Lei. Exemplo, o artigo 327 do Código Penal dá o conceito de Funcionário Público: ... II) Posterior: quando Lei distinta e posterior conceitua o objeto da interpretação (muito comum em norma penal em branco).

Quais são as espécies de interpretação da lei penal?

1. Gramatical, literal ou sintática: Leva em conta as regras de interpretação do texto para descobrir o sentido da norma, ou seja, o sentido das palavras. 2. Lógica ou Teológica: Preocupa-se com a vontade da lei, buscando atender os fins da lei.

O que é integração da norma penal?

Quando o juiz fizer uso da equidade, estando autorizado por lei e para preencher uma lacuna da lei, ele estará produzindo integração da norma.

Quais as fontes do direito penal e as formas de interpretação da lei penal?

Para o direito penal, as fontes podem ser de duas espécies: a) fontes de produção ou materiais ou substanciais; b) fontes de conhecimento ou formais. Fonte de produção significa dizer qual é o órgão responsável pela elaboração do direito penal.

O que é uma interpretação autêntica da lei?

a) Interpretação Autêntica. A que emana do próprio poder que fez o ato cujo sentido e alcance ela declara. Por "próprio poder": a própria lei ou outra lei explica dispositivos legais apresentados.

Quais são as características da lei penal?

1.1 Características da Lei Penal: Imperatividade: Imposta a todos independentemente da vontade do indivíduo. Generalidade: A Norma Penal se dirige a todos em igual situação. Exclusividade: Somente a ela cabe a tarefa de definir infrações penais. ... Norma Penal é a norma de conduta imposta a todos (Ex.

Quais os tipos de interpretação?

Podemos distingui 6 (seis) formas de interpretação: literal ou gramatical; lógica; histórico-evolutiva; sistemática; teleológica; sociológica.

1. Interpretação literal ou gramatical. ...
2. Interpretação lógica. ...
3. Interpretação histórico-evolutiva. ...
4. Interpretação sistemática. ...
5. Interpretação teleológica. ...
6. Interpretação sociológica.

O que é integração da norma jurídica?

Integração de norma jurídica nada mais é do a utilização de uma das ferramentas de correção do sistema previstas no art. 4º da Lei de Introdução (analogia, costumes ou princípios gerais do direito).

Quais os meios de integração da norma?

Segundo a doutrina, os meios de integração deverão ser utilizados na mesma ordem em que previstos na norma – ordem hierárquica – qual seja: Analogia → Costumes → Princípios Gerais do Direito.

Qual a principal fonte do direito processual penal?

As fontes formais de subdividem em: fontes primárias/imediatas: são as leis, Constituição Federal, Emendas à Constituição, Tratados, convenções e regras de Direito Internacional e fontes secundárias/mediatas: analogia, costumes, jurisprudência, doutrina e princípios gerais do direito.

Como podem ser divididas as fontes do direito penal?

A fonte formal (ou imediata) do Direito penal incriminador (que cria ou amplia o ius puniendi) é exclusivamente a lei. Os costumes, nesse contexto, são fontes informais do Direito penal. A doutrina e a jurisprudência, por último, configuram fontes formais mediatas.

O que é e como se dá a interpretação autêntica e a interpretação não autentica?

A diferença entre a interpretação autêntica e não autêntica refere-se à natureza do ato. A primeira é o exercício da competência jurídica, fonte formal do Direito; enquanto a segunda se realiza através de ato cognoscitivo, através do conhecimento, sem, contudo, criar uma norma jurídica, fonte material do Direito.

Quanto à origem a interpretação autêntica é aquela feita por juízes?

A interpretação autêntica, também chamada de interpretação legislativa, é aquela que parte do próprio elaborador do preceito interpretado, daquele que seja o aplicador do Direito. A interpretação feita pelo juiz ou pelo órgão aplicador do Direito é sempre autêntica. Ela cria direito.

Qual a principal característica objetivo do Direito Penal?

A missão do Direito Penal é proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo social, tais como a vida, a saúde, a liberdade, a propriedade etc., denominados bens jurídicos.

Em que consiste o princípio da anterioridade da lei penal?

Princípio da anterioridade da lei penal Decorrente da reserva legal, o princípio da anterioridade veda a responsabilização criminal dos indivíduos por fatos praticados antes da entrada em vigor da lei penal que os define como crime e preveja a respectiva sanção.

Quais os tipos de interpretação jurídica?

Os métodos de interpretação jurídica são: gramatical, sistemático, histórico, teleológico-axiológico e sociológico. As técnicas de interpretação jurídica são: Analogia, Costume, Princípios Gerais do Direito e a Equidade.

Quanto às fontes indique as espécies de interpretação?

· 1º critério - Quanto à origem ou fonte de que emana, a interpretação pode ser: a) judicial, judiciária ou usual – realizada pelos juízes ao sentenciar, tendo força obrigatória para as partes, mas podendo firmar jurisprudência, passando a ser aplicada aos casos análogos; b) legal ou autêntica – quando é dada pelo ...

Quais são os meios de integração da norma jurídica?

O art. 4° da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), estabelece que são os métodos de integração normativa a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

Quais os meios de integração da lei?

Temos como métodos de integração normativa, conforme listados pelo art. ... 4º da LINDB continua vigente, dispondo que são os meios de integração: (i) analogia; (ii) costumes; e (iii) princípios gerais de direito. Essa é a taxatividade da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Em que consiste e quais são os meios de integração da norma?

São meios de integração da norma jurídica a analogia e a equidade. Para integrar a lacuna o juiz recorre à analogia que consiste em aplicar uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante. ... Ou seja, se utiliza o termo equidade para significar a solução justa para o caso concreto.