Quais são os principais crimes previstos na Lei de licitações?

Quais são os principais crimes previstos na Lei de licitações?

Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente: I – elevando arbitrariamente os preços; II – vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; III – entregando uma mercadoria por outra; IV – alterando ...

O que é crimes da Lei de licitações?

De acordo entendimento do art. 93, impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório configura crime de licitação, com a aplicação de pena de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa.

Qual é a lei que regula a licitação?

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Não é crime previsto na Lei 8666 93?

A Lei 8666/93 apenas enumera os casos mais comuns, mas não os taxa como faz nos casos de licitação dispensável. Bem, o dispositivo descreve que aquele dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, incorre em crime.

Qual a relação da nova lei de Licitações com o Código Penal?

No âmbito penal, os crimes de licitação, antes previstos nos artigos 89 a 99 da Lei nº 8.666/93, foram integralmente transferidos para o Código Penal, por meio da inclusão dos artigos 337-E a 337-O no Capítulo II-B: “Dos crimes contra licitação e contratos administrativos”.

O que mudou na lei de Licitações?

A Nova Lei de Licitações também trouxe algumas mudanças muito importantes no que diz respeito à definição das modalidades de licitação. A nova lei deixa de definir a modalidade em razão do valor do objeto. Por essa razão, as modalidades de tomada de preços e convite deixam de existir.

Quais são as Lei de Licitações?

A Lei Federal é a Lei 8666 de junho de 1993, que já teve várias alterações. Mas é preciso ter atenção, pois nenhuma Lei Estadual, Decreto ou Regulamento pode ferir o que ditam as Leis 86 e 10.5. ...

O que é a Lei 141?

Em 1º de abril de 2021, foi sancionada e publicada, com vetos, a Lei n.º 14.133, usualmente denominada de a nova Lei de Licitações e de Contratos Administrativos.

Quais são os tipos de licitações elencados na lei n º ?

São modalidades de licitação, previstas na Lei 8.666/93: a) concurso, tomada de preços, convite e leilão. b) concurso, tomada de preços, pregão e leilão. c) concorrência, tomada de preços, concurso, disputa e leilão.

O que diz a lei nº ?

A Lei 8666/93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. A competência para dispor sobre normas gerais de licitações e contratos é da União, nos termos do art. 22, XXVII, e do art.

O que aconteceu com os crimes licitatórios na nova legislação?

No âmbito penal, os crimes de licitação, antes previstos nos artigos 89 a 99 da Lei nº 8.666/93, foram integralmente transferidos para o Código Penal, por meio da inclusão dos artigos 337-E a 337-O no Capítulo II-B: “Dos crimes contra licitação e contratos administrativos”.

O que mudou na lei 8666?

De acordo com o art. 24, IV, da Lei 8666/93, é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, mas o prazo máximo do contrato é de 180 dias. ... A nova Lei admite, neste caso, contratação direta, em homenagem ao princípio da continuidade ou manutenção do serviço público.

O que mudou na Lei 8666?

De acordo com o art. 24, IV, da Lei 8666/93, é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, mas o prazo máximo do contrato é de 180 dias. ... A nova Lei admite, neste caso, contratação direta, em homenagem ao princípio da continuidade ou manutenção do serviço público.

O que mudou na Lei 14133?

Nova Lei de Licitações e contratos administrativos (Lei 14.133) é sancionada e traz mudanças às contratações públicas. Nos últimos anos, vimos a atualização de importantes leis no Direito brasileiro. Reforma Trabalhista, Reforma da Previdência, uma futura Reforma Tributária e também mudanças nos processos licitatórios.

Quais leis disciplinam o processo licitatório?

A lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores estabelecem os princípios gerais que disciplinam as licitações e também, os contratos administrativos. A mesma, constitui-se de normas gerais, aplicáveis aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Qual é o número da Lei de Licitações?

Assim, todas as regras acerca das licitações estão determinadas na Lei 8666/93 (Lei 8.666, de 21 de junho de 1993), também conhecida como Lei de Licitações, e complementadas pela Lei 10520 (Lei 10.520, de 17 de junho de 2002).

Quais as modalidades da nova Lei de licitação Lei nº 14.?

As modalidades de licitação na Lei 8. são: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Sendo que o pregão está disciplinado na Lei 10.. ... Dessa forma as modalidades da Lei 14. são: concorrência, pregão, leilão, concurso e diálogo competitivo.

Quais são os objetivos do processo licitatório de acordo com a Lei n 14.?

A Lei 14133, de 2021, em seu artigo 9°,estabelece vedações aos agentes públicos, dentre elas, a de estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de ...

Quantas e quais são as modalidades de licitações presentes na lei ?

No Brasil, atualmente, as modalidades de licitação são seis. Cinco delas estão descritas no artigo 22 da Lei de Licitações e Contratos, a lei nº 8666/93. São elas: concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão. Já o pregão foi instituído em 2002, através da lei nº 10.520/02).

Quais são as licitações?

As modalidades de licitação são:

• Pregão.
• Concorrência.
• Leilão.
• Diálogo Competitivo.
• Concurso.
• Tomada de Preços (Extinta na Nova Lei de Licitações)
• Carta-Convite (Extinta na Nova Lei de Licitações)