O que quer dizer a palavra adjudicação?

O que quer dizer a palavra adjudicação?

Adjudicação é um ato judicial que concede posse e propriedade de bens, móveis e imóveis, a alguém. ... Adjudicação é o ato ou efeito de adjudicar, que significa dar ou entregar por sentença, ou seja, declarar judicialmente que um bem ou parte ideal dele pertence a alguém.

O que é adjudicação no processo civil?

A adjudicação é um ato judicial, dentro da expropriação de bens, que tem como objetivo transferir a posse de um bem de um devedor a um credor, dentro de uma execução de dívida. Com a adjudicação, a dívida é quitada a partir da transferência do bem.

O que significa adjudicação em português de Portugal?

No português de Portugal a expressão equivalente mais frequente é entrega ao domicílio.

Qual a diferença de adjudicação e alienação?

A alienação é a medida adotada quando a adjudicação não é efetivada, conforme demonstra o artigo 880 do Novo CPC: “Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário”.

Para que serve a carta de adjudicação?

Carta de adjudicação é definida como “ato de expropriação executiva em que um bem penhorado vai ser transferido para um credor, distante da arrematação”.

O que é a adjudicação na licitação?

Adjudicar é o ato de atribuir, ao vencedor do certame, o objeto da licitação. ... Nas modalidades tradicionais (Concorrência, Tomada de Preços e Convite), tanto a homologação quanto a adjudicação são atos feitos pela autoridade competente, conforme art. 43, inc. VI da Lei 8.666/93.

O que é adjudicação do imóvel?

O imóvel adjudicado se trata daquela propriedade que foi transferida de seu primitivo dono para o credor do mesmo, que então irá assumir todos os direitos de domínio e posse sobre a mesma.

O que é a adjudicação dos bens?

“a adjudicação é um ato executório, um ato processual de índole coativa, por meio do qual o Estado, no exercício de sua função jurisdicional, e para realização da sanção formulada no título executivo, transfere ao exequente, ou outro credor, para satisfação e extinção do seu crédito, bens do devedor”.

O que é adjudicar sinônimo?

8 sinônimos de adjudicar para 3 sentidos da palavra adjudicar: 1 conceder, conferir. 2 arrogar-se. 3 atribuir, ceder, dar, entregar, submeter.

O que é uma carta de adjudicação?

Carta de adjudicação é definida como “ato de expropriação executiva em que um bem penhorado vai ser transferido para um credor, distante da arrematação”.

Qual a diferença entre arrematação e adjudicação?

A adjudicação difere da arrematação. Ainda que ambas estejam associadas à perda e transferência do bem, na arrematação uma terceira pessoa adquire o bem penhorado enquanto que, na primeira, quem tem direito de adquirir o bem diretamente é o credor.

O que deve constar na carta de adjudicação?

Na carta de adjudicação, deverão constar: descrição do imóvel; matrícula e registro dos imóveis; cópia do auto de adjudicação; e....Regras para a finalização da adjudicação

1. Juiz;
2. Escrivão ou chefe de secretaria;
3. Adjudicatário;
4. Executado (se estiver presente).

Quem faz a carta de adjudicação?

685-B. A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva carta, se bem imóvel, ou mandado de entrega ao adjudicante, se bem móvel.

Quem assina o termo de adjudicação?

4º, XXII, da Lei nº 10.520/02), cabe à autoridade superior competente, quando deverá ser chamado o adjudicatório para assinar o contrato. Somente em caso de interposição de recurso é que a adjudicação é transferida para a autoridade superior, mesmo assim, a adjudicação, que deve vir com o julgamento do recurso (art.

Quem faz a adjudicação no pregão?

O Pregoeiro é o servidor encarregado de conduzir o Pregão cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como análise dos recursos, habilitação e adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Qual o significado jurídico de adjudicação?

É o ato judicial que concede a posse e a propriedade de determinado bem a alguém. O termo é comumente utilizado no direito imobiliário.

O que é escritura de adjudicação?

Realizada a partilha ou adjudicação de bens, será expedido um título (Formal de Partilha ou Carta de Adjudicação – se judicial, ou Escritura Pública – se extrajudicial) que deve ser registrado no Registro de Imóveis para que seja dada publicidade da transmissão da propriedade do falecido para os seus sucessores.

Como funciona a adjudicação de bem penhorado?

A adjudicação é um ato de expropriação executiva em que o bem penhorado é transferido para o credor ou outros legitimados. É o ato judicial que concede a posse e a propriedade de determinado bem a alguém. ... Na adjudicação, o credor recebe os bens móveis ou imóveis do executado (devedor), ao invés de dinheiro.

Para que serve a Carta de adjudicação?

Carta de adjudicação é definida como “ato de expropriação executiva em que um bem penhorado vai ser transferido para um credor, distante da arrematação”.

Qual é o significado de adjudicar?

Significado de Adjudicador substantivo masculino [Direito] O que adjudica ou faz adjudicação. Etimologia (origem da palavra adjudicador). Adjudicar + dor.