O que é Inépcias?

O que é Inépcias?

Inépcias é o plural de inépcia. O mesmo que: disparates, idiotices, imbecilidades.

O que é inepta no processo penal?

O devido processo legal deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que narre de forma satisfatória a conduta delituosa. Caso contrário, a denúncia deve ser considerada inepta por não permitir ao réu seu direito de defesa.

Quais são os requisitos da petição inicial?

São oito os requisitos estruturais da petição inicial.

• 1 - ENDEREÇAMENTO. É primeira informação que consta da inicial (art. ...
• 2 - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ...
• 3 - CAUSA DE PEDIR. ...
• 4 - PEDIDO. ...
• 5 - OPÇÃO SOBRE A AUDIÊNCIA INICIAL. ...
• 6 - REQUERIMENTO DE PROVAS. ...
• 7 - VALOR DA CAUSA. ...
• 8 - ASSINATURA DO ADVOGADO.

O que é interrogados?

adjetivo Que se interrogou, que foi inquirido, que sofreu interrogatório. Etimologia (origem da palavra interrogado). Do latim interrogatu.

Quando o juiz indeferir a petição inicial?

Além das hipóteses de inépcia, cabe indeferir a petição inicial quando o autor ou o réu for parte manifestamente ilegítima, ou carecer de interesse processual (incisos II e III do artigo 330), porque não preenche, nas duas hipóteses, as antigamente chamadas condições da ação.

O que quer dizer indeferimento da petição inicial?

Em resumo, o indeferimento nada mais é do que o não aceite, por parte do juiz, da petição inicial. Quando isso acontece, o processo é extinguido, liminarmente, sem que o réu seja notificado do processo.

O que é manifestamente inepta?

Quando for manifestamente inepta Isso significa que a denúncia deve conter o máximo de elementos, de forma a embasar o seu recebimento pelo magistrado, ou seja, exige-se a descrição individualizada da conduta e cada agente e a especificação de todos os elementos do crime.

O que fazer quando a denúncia é inepta?

De acordo com o que tem decidido o STJ, a inépcia deve ser apontada ainda na fase processual, quando a ampla defesa é exercitada de forma mais contundente. Assim, caso a denúncia ou a queixa não seja liminarmente rejeitada, nos termos do art. 395, I, do CPPArt.

Quais são os três principais requisitos da petição inicial?

São os principais requisitos da petição inicial: indicar o juízo a que é dirigida; os nomes, prenomes e demais informações do autor e do réu; e o fato e fundamentos jurídicos do pedido.

Quais os requisitos essenciais em uma petição inicial conforme explica o CPC?

Segundo o artigo 319 do CPC/15, os requisitos da inicial são: I- o juízo a que é dirigido; II- os nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e residência do ...