O que diz a Súmula 403?

O que diz a Súmula 403?

A Súmula n. 403 ficou com a seguinte redação: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Quanto à responsabilidade civil e o direito à imagem em particular fotos de multidões ou em lugares públicos como tem se consolidado a jurisprudência do STJ?

Para o STJ, tratando-se de imagem de multidão, de pessoa famosa ou ocupante de cargo público, deve ser ponderado se, dadas as circunstâncias do caso concreto, a exposição da imagem é ofensiva à privacidade ou à intimidade do retratado, ou que poderia ensejar algum dano patrimonial ou extrapatrimonial.

O que diz a Súmula 370 do STJ?

SÚMULA 370 - Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

Para que enseja indenização por danos morais a utilização da imagem de uma pessoa deverá violar a honra é ter caráter vexatório?

1. A ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido. ... O dano é a própria utilização indevida da imagem.

Qual o artigo do uso indevido de imagem?

Em casos mais graves, o uso indevido de imagem pode ser considerado crime, como previsto no artigo 218-C do Código Penal, que considera ilícito penal a disponibilização ou divulgação de fotos, vídeo ou imagem de cenas de sexo, nudez ou pornografia, sem consentimento da vítima.

O que é um cheque Pós-datado?

"O cheque pré datado, ou pós-datado, como prefere parte da doutrina, é o cheque emitido com cláusula de cobrança em determinada data, em geral (sic) a indicada como data da emissão, ou a consignada no canto direito do talão" (COVELLO, Sérgio Carlos. "Prática do Cheque".

Qual a Súmula do STJ sobre o cheque Pré-datado que considera passível de indenização o desconto antes do prazo estipulado?

STJ, súmula 370. Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado .

O que diz a Constituição sobre direito de imagem?

O direito de imagem é protegido pelo artigo 5o, inciso X da Constituição Federal, que o inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais, prevendo indenização para o caso de sua violação. O Código Civil também traz regras sobre o direito de imagem e o classifica como um direito da personalidade.

Como proceder com uso indevido de imagem?

Sobre o direito de imagem, a Constituição prevê que é crime e o código civil afirma que cabe indenização a exposição indevida, ou seja, sem autorização da pessoa. Para isto não necessita a imagem violar a intimidade ou honra da pessoa, bastando que seja publicada sem autorização.

Como funciona o direito de imagem?

O direito de imagem é o direito assegurado a toda pessoa de ter sua imagem resguardada para que se preserve a respeitabilidade e boa-fama, atrelando-se a questões como a honra do sujeito. ... Para isto não necessita a imagem violar a intimidade ou honra da pessoa, bastando que seja publicada sem autorização.