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Quem faz a fiscalização tributária?

Quem faz a fiscalização tributária?

A Fiscalização Tributária é realizada pelo Fisco e seu alcance é bem amplo, ou seja, se estende às pessoas jurídicas e físicas, sendo elas contribuintes ou não.

O que pode ser examinado pela fiscalização tributária?

A Fiscalização, para exercer sua atividade, pode examinar quaisquer livros, mercadorias, arquivos, documentos, etc., sendo inaplicáveis quaisquer meios legais que não permitam esses exames. ...

Quais os limites da fiscalização tributária?

195 do Código Tributário Nacional ordena que o contribuinte somente está obrigado a exibir os livros descritos na lei. Dessa forma, o fisco não tem o direito de exigir fichas, planilhas ou outros documentos que não estejam descritos na lei. ... Sendo assim, não pode o contribuinte embaraçar a fiscalização.

Qual o ato inicial de uma fiscalização tributária?

Tal ato há de ser escrito, e dele ter conhecimento o sujeito passivo da obrigação tributária correspondente. O início dessa etapa é marcada pela lavratura de um termo chamado de “termo de início de fiscalização”, com a faculdade de iniciar-se por outros atos, tais como a apreensão de mercadorias.

Quem compete regular a fiscalização tributária?

A fiscalização tributária visa averiguar a regularidade no cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. Este procedimento é realizado pela autoridade administrativa.

Como atender a fiscalização tributária?

O profissional que atende à fiscalização deve ser prestativo, considerando a ação fiscalizadora de maneira profissional. Também precisa estar pronto para dar esclarecimentos, dando equilíbrio no embate entre o fisco e o contribuinte, sem argumentar de forma contundente ou desequilibrada.

Qual a importância da fiscalização tributária?

Ela contribui para a melhoria da arrecadação e para o aumento da receita própria da prefeitura, originária do IPTU, do ISS e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Qual a finalidade da fiscalização como um dos elementos da administração tributária?

Em suma, o objetivo da fiscalização tributária é a correta aplicação da lei tributária, devendo o fisco exigir do contribuinte o devido cumprimento das normas, mediante seu enquadramento na legislação pertinente. ... Serão lavrados sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos e examinados pela autoridade.

Qual a necessidade de imposição de limites à fiscalização tributária?

Todavia, o Estado, no escopo de efetivar a cobrança dos tributos, não se pode valer de práticas autoritárias e arbitrárias. Por isso, o sistema jurídico impõe limites à atividade fiscalizatória. ... Desse modo, demonstrar-se-á a importância do princípio da legalidade para a fiscalização tributária.

O que é poder de fiscalização?

O ato de fiscalizar advém do poder de polícia cujo sentido está subordinado às definições políticas e sociais, tudo ligado ao instante por que passa determinada coletividade. ...

Como se inicia um processo administrativo tributário?

O processo administrativo tributário é de natureza administrativa, possuindo as vezes, a natureza jurisdicional. O procedimento administrativo fiscal se inicia pela notificação do lançamento, pelo auto de infração ou pela apreensão de livros e mercadorias.

O que a empresa deverá executar para que se evite questionamentos pela fiscalização tributária?

A avaliação da carga tributária deve ser abordada sobre os seguintes aspectos: Evitar a incidência do imposto: procedimentos que impedem a ocorrência do fato gerador do tributo. ... Avaliar o fluxo de pagamento dos impostos: há ações que permitem melhorar o fluxo de pagamento dos tributos, sem a incidência de multas.

O que a fiscalização federal faz?

A Receita Federal do Brasil, pode meio da Subsecretaria de Fiscalização – SUFIS e Serviço de Fiscalização de Alta Performance – SEFAP, estão desde o ano passado promovendo ações relativas aos tributos em que administra, visando a regularidade nos recolhimentos dos mesmos.

Por que é importante que os impostos pagos sejam bem aplicados para uma boa gestão pública?

Assim, sua importância está centrada no fato de que é por meio desses tributos que o Estado consegue manter os investimentos na área social, tão importantes para a cidadania e para a qualidade de vida dos indivíduos.

Qual o objetivo da administração tributária?

A administração tributária consiste nos atos de fiscalizar os contribuintes e de inscrever em dívida ativa os devedores a fim de tornar possível execução fiscal do valor.

Qual é o objetivo da fiscalização tributária?

A fiscalização tributária visa averiguar a regularidade no cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. Este procedimento é realizado pela autoridade administrativa. Para tanto, o contribuinte deve fornecer à Administração os livros e documentos necessários.

O que é administração tributária e quais as suas funções?

Em direito tributário, administração tributária ou administração fiscal refere-se a entidades e órgãos da administração pública com atribuições, competência e funções para definir atos e controlar as obrigações fiscais.

O que é a capacidade tributária ativa?

A Capacidade Tributária Ativa é atribuída ao sujeito ativo do tributo, ou seja, para aquele que possui o direito subjetivo de cobrar o tributo. Logo, é o titular do crédito tributário (credor do tributo). O mais comum é que o sujeito ativo tenha a competência tributária e a capacidade tributária.

O que é solidariedade no Direito tributário?

Na solidariedade de fato, duas ou mais pessoas se tornam obrigadas ao cumprimento de uma mesma obrigação tributária, por terem interesse comum na situação. O interesse comum pode se dar, por exemplo, quando uma propriedade pertence a mais de uma pessoa. Nesse caso, a obrigação de pagar IPTU é solidária entre eles.

Quem tem poder de fiscalização?

Os municípios, em geral, possuem diversas funções específicas quanto à fiscalização. ... Logo, não pode a qualquer agente público, estável ou não, ser atribuido o poder de polícia para assim agir, pois, o ato de fiscalizar não é mera atribuição, mas, sim competência para exercer tal função.