Qual os poderes de uma CPI?

Qual os poderes de uma CPI?

São criadas por Ato do Presidente para apurar fato determinado, mediante requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares (32). Têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento da Assembleia.

Quais os limites e poderes de uma CPI?

Em suas investigações, as CPIs têm poderes inerentes ao natural exercício de suas competências, como ouvir pessoas indiciadas, colher depoimentos, inquirir testemunhas, podendo notificá-las a comparecer para depor, requisitar documentos nas formas legalmente admitidas.

Quais sigilos a CPI pode quebrar?

CPI pode quebrar sigilos de disseminadores de fake news

• Convocações. ...
• Quebras de sigilo. ...
• Pedido de informações. ...
• Diligências.

Quais os limites investigatórios de uma CPI?

Limites das Comissões Parlamentares de Inquérito. O § 3º do art. 58 da Constituição Federal delega às Comissões Parlamentares de Inquérito, os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais. As CPI´s têm por função somente a apuração de fatos, a partir da investigação e obtenção de provas.

Quem pode decretar quebra de sigilo bancário e fiscal?

Mesmo diante de severas críticas, o STF reconheceu a constitucionalidade da questão. A mencionada lei prevê a quebra do sigilo bancário por meio de ordem judicial, determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito ou por agentes fiscais tributários.

Quais os poderes da CPI é possível escuta telefônica pela CPI?

Logo, não se pode dizer que a CPI municipal teria os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. CPI pode determinar interceptação telefônica? NÃO. A interceptação telefônica, ou seja, a determinação para que as conversas telefônicas sejam gravadas, somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário (art.

Qual é a legislação que vai disciplinar no âmbito municipal os poderes da CPI?

Apesar de estar prevista no texto constitucional, nada impede que as CPI's possam ser reguladas por outras normas, é o caso da Lei 1.579/52 que dispõe sobre o tema ora objeto de análise.

Quais os atos que a CPI não pode realizar dentro de sua tarefa investigativa?

A CPI não tem poder de julgar, nem tem competência para punir investigados. Não processa ou julga, mas investiga fatos determinados. Não pode, por exemplo, determinar medidas cautelares, como prisões provisórias, indisponibilidade de bens, arresto e sequestro.

Qual o prazo máximo de duração de uma CPI?

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura o uso dos recursos públicos pela Prefeitura no combate à pandemia da covid-19 teve seus trabalhos prorrogados por 60 dias a partir do dia 15 de setembro.

Qual a natureza jurídica de uma CPI?

Logo, a natureza jurídica da CPI decorre das funções inerentes ao Poder Legislativo que são legislar, representar a coletividade e fiscalizar a gestão da máquina pública, especialmente pelo executivo. Da função fiscalizadora, surgem as CPIs como extensão desse poder.

Quem pode quebrar o sigilo bancário e fiscal?

Mesmo diante de severas críticas, o STF reconheceu a constitucionalidade da questão. A mencionada lei prevê a quebra do sigilo bancário por meio de ordem judicial, determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito ou por agentes fiscais tributários.

Quem pode requerer quebra de sigilo bancário?

O sigilo bancário, conforme você já sabe, pode ser feito apenas com ordem judicial. Os seguintes agentes podem solicitar a quebra: Ministério Público. Polícia Federal.

Pode uma CPI promover a interceptação telefônica?

CPI pode determinar interceptação telefônica? NÃO. A interceptação telefônica, ou seja, a determinação para que as conversas telefônicas sejam gravadas, somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário (art. 5º, XII, da CF/88).

O que é sigilo telemático?

Panzan fala do sigilo telemático que é uma forma de proteção, de segurança do usuário do aparelho que muitas vezes dificulta o acesso aos dados pelas autoridades. Outros meios de prova são a prova oral e a testemunhal. ... Interceptação Telemática é então confiscar os serviços informáticos de comunicação.

Quais as atribuições permitidas e vedadas as CPIs?

O que a CPI pode fazer:

• convocar ministro de Estado;
• tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;
• ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);