O que é a lei no 9.503 97?

O que é a lei no 9.503 97?

A Lei n° 9.503 de 97 é a responsável por instituir o Código de Trânsito Brasileiro, que rege a utilização e circulação das vias terrestres, sendo um assunto bastante cobrado nas provas dos principais concursos previstos.

O que institui a lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997?

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

O que é enquadramento do CTB lei 9503 97?

Código de enquadramento (ou código da infração) é um número utilizado pelos órgãos autuadores para indicar com mais precisão a infração cometida. É formado por cinco números, sendo que os três primeiros dígitos formam a raiz e os demais são os complementos, necessários para individualizar cada infração.

Qual documento existe desde setembro de 1997?

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

Qual foi a lei que instituiu o CTB?

Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 | Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

O que diz o artigo 249 da lei 9503?

Deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição, quando o veículo estiver parado, para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias: Infração - média; Penalidade - multa.

Quando entra em vigor a Lei 14071?

Lei Ordinária 14071, que entrou em vigor no dia 12 de abril, altera vários pontos no CTB: transporte de crianças, validade da CNH e até regras de circulação.

Em que ano foi criado o CTB?

Portanto, em 23 de setembro de 1997, publicou-se o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sob a Lei nº 9.503, que entrou em vigor apenas no ano seguinte, em 22 de janeiro de 1998.

O que significa a sigla CTB qual é a Lei que instituiu o mesmo?

Até o mês de setembro do ano de 1997, o trânsito do Brasil era regido pelo Código Nacional de Trânsito, o qual era instituído pela Lei Nº 5.. ... Essa lei é a que, hoje, conhecemos como Código de Trânsito Brasileiro, ou simplesmente CTB.

O que muda no CTB em 2021?

As principais mudanças estão relacionadas ao motorista, como o aumento do limite de pontuação da CNH de 20 para 40 pontos, o aumento da validade da CNH de cinco para dez anos e também a possibilidade de pagar multas com 40% de desconto.