Qual é a Lei Orgânica do DF?

Qual é a Lei Orgânica do DF?

Se você vai prestar qualquer concurso no Distrito Federal, então precisa conhecer a Lei Orgânica do DF (LODF)! Afinal, de acordo com a Lei 5., o edital normativo de todo concurso público realizado no Distrito Federal deverá contemplar este texto legislativo!

Qual é a principal norma de organização e estruturação do Distrito Federal?

Emenda à Lei Orgânica nº 118, de – DODF de . Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observador os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único.

Quem exerce o poder executivo do Distrito Federal?

Promulgou-se a constituição vigente, a oitava a partir da independência, no dia 5 de outubro de 1988. O Poder Executivo é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 76 a 91. Desde 1891, quem exerce o executivo federal é o Presidente da República.

São objetivos prioritários do Distrito Federal?

Entre os objetivos prioritários do governo do DF inclui-se o atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, assistência social e, inclusive, lazer.

Quais são os princípios da lei orgânica?

8.080/90 e o seu mais novo princípio. A Lei Orgânica 8.080/90 regulamenta os artigos Constitucionais 1 da CF/88 e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Qual é a forma do Distrito Federal?

Em seu território, está localizada a capital federal do Brasil, Brasília, que é também a sede de governo do Distrito Federal....Distrito Federal (Brasil)

Distrito Federal
Bandeira Brasão
- Regiões administrativas	33
Sede de governo	Brasília
Governo

Quem elabora as leis no DF?

O Poder Legislativo é representado pelos legisladores que devem elaborar as leis que regulam o Estado.

Quais são os valores fundamentais do DF?

2° O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil, e tem como valores fundamentais: I – a preservação de sua autonomia como unidade federativa; II – a plena cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo ...

O que diz a Lei Orgânica da saúde?

L8080. LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Qual objetivo da Lei Orgânica da saúde?

A Lei Orgânica da Saúde, sancionada em 1990, regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional e estabelece, entre outras coisas, os princípios, as diretrizes e os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Quem mora no Distrito Federal e o quê?

Um dos gentílicos tanto do Distrito Federal como de Brasília é "brasiliense", que significa "brasileiro".

Quais são as competências do Estado?

Art. 72 - O Estado exerce todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição da República. § 1º - As competências político-administrativas do Estado são exercidas com plenitude sobre as pessoas, bens e atividades em seu território, ressalvadas as competências expressas da União e dos Municípios.

Quais são as competências tributárias dos Estados e do Distrito Federal?

A competência tributária no CTN Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.