Qual a diferença entre corrupção passiva e corrupção ativa?

Qual a diferença entre corrupção passiva e corrupção ativa?

Corrupção ativa e passiva: qual a diferença? ... O funcionário público comete o crime de corrupção passiva, enquanto o corruptor (aquele que paga a vantagem indevida) pratica a corrupção ativa.

O que é o crime de corrupção ativa?

É oferecer vantagem indevida a um funcionário público, em troca de algum tipo de favor ou beneficio. O crime é cometido por particular que não é funcionário publico. Quando a vantagem é exigida funcionário publico a outro, trata-se de outro tipo de crime, a concussão.

Quando se consuma o crime de corrupção?

Consuma-se, portanto, no momento em que o agente solicita a vantagem indevida, ou quando recebe ou aceita a promessa da entrega futura da referida vantagem indevida. Nessas duas últimas hipóteses (receber e aceitar), também se consuma o crime do corruptor, qual seja o de corrupção ativa (CP, art. 333).

Quando se consuma a corrupção ativa?

No crime de Corrupção Ativa há o entendimento doutrinário de que não é possível a modalidade tentada: ... Uma vez prometida à vantagem indevida, o crime estará consumado, independente de a conduta ser ilícita, ilegítima ou injusta.

O que é corrupção preditiva?

Corrupção preditiva É o caso de políticos que ainda não foram eleitos e fazem promessas antes de assumir o cargo, ou mesmo, no caso de servidores que não foram nomeados.

Quando se consuma o crime de concussão?

Trata-se a concussão de delito formal, que se consuma com a realização da exigência, independentemente da obtenção da vantagem indevida.

Como se configura o crime de corrupção ativa?

A corrupção ativa se enquadra nos crimes praticados por particular contra a administração pública e ocorre se alguém “oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”. A pena é de reclusão e varia de dois a doze anos de reclusão e multa.

Para que ocorra o crime de corrupção passiva é indispensável que ocorra o crime de corrupção ativa?

O crime de corrupção passiva só se configura com a ocorrência simultânea do crime de corrupção ativa. ... É indispensável para a caracterização do delito de corrupção ativa que a solicitação de recebimento de vantagem indevida tenha relação com a função pública exercida pelo agente.

Quem cede à corrupção passiva comete crime?

O crime de corrupção passiva é um ilícito penal que só pode ser praticado por funcionário público. Está previsto no artigo 317 do Código Penal, que esta inserido no capitulo que trata dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração.

Quais as espécies de corrupção passiva?

PRÓPRIA: Ato ilícito – Ex.: Deixar de multa, quando deveria, em troca de algo. IMPRÓRIA: Ato lítico – Ex.: Acelerar a tramitação de um processo em troca de algo. Ex.: Policial recebe montante financeiro e deixa de cobrar a multa. ...

Qual é a tipicidade objetiva da corrupção passiva?

O objeto jurídico do crime de corrupção passiva é a Administração Pública, especialmente em relação à moralidade e a probidade administrativa, pois os funcionários são impedidos de solicitar ou receber, em razão de suas funções, qualquer espécie de vantagem indevida.

É possível ocorrer o crime de corrupção passiva sem ocorrer o crime de corrupção ativa?

Esse crime também na admite a modalidade culposa, vez que se exige o dolo do corruptor. Importante deixar registrado que a bilateralidade entre ambos os crimes não é requisito indispensável, sendo possível a ocorrência do delito de corrupção passiva, sem o da ativa e vice-versa.

Quem julga crime de corrupção ativa?

Crimes de corrupção ativa e passiva podem ser julgados pelo Tribunal do Júri. O Tribunal do Júri, composto por 21 membros, tem a prerrogativa para julgar crimes considerados dolosos contra a vida, como homicídios e abortos.