O que diz o artigo 1.015 do CPC?

O que diz o artigo 1.015 do CPC?

1.015 do Novo CPC levanta polêmicas. Isto porque estabelece um rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, mas também comporta outras hipóteses. ... Dispunha, assim, que caberia agravo contra as decisões interlocutórios e estabelecia condições apenas ao agravo retido.

Quando cabe agravo de instrumento art?

O agravo de instrumento objetiva contrapor-se às decisões interlocutórias. Tais decisões são definidas no artigo 203, §2º, do Código de Processo Civil, como todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre na definição de sentença.

Qual inciso do art 1015 CPC assegura o cabimento do agravo de instrumento?

1.015, o CPC/15 também prevê expressamente o cabimento do agravo de instrumento em face da decisão que extingue parcialmente o processo (art. 354, parágrafo único), bem como em face da decisão que julga antecipadamente parcela do mérito (art. 356, § 5º).

Como poderão ser impugnadas as decisões não previstas no rol do artigo 1.015 do CPC?

1.015, somados às hipóteses previstas ao longo do NCPC. o NCPC, poderão ser impugnadas na apelação ou nas contrarrazões. Portanto, esta nova regra só se aplica aos processos que terminam com decisões sujeitas à apelação.

O que diz o artigo 523 do CPC?

523, CPC, definiu que o cumprimento definitivo de sentença sobre pagamento de quantia certa pressupõe a existência de (i) condenação prévia em quantia certa; (ii) quantia já fixada em liquidação de sentença ou (iii) decisão sobre parcela incontroversa[4].

Qual o recurso cabível contra decisão interlocutória?

Outro Recurso Cabível contra decisões interlocutórias é o Agravo de Instrumento (art. 1015 do CPC), esse pode ser proferido não apenas contra uma decisão proferida contra um Relator do Processo.

O que é agravo de instrumento no processo civil?

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo – as chamadas decisões interlocutórias –, antes da sentença.

Qual o artigo agravo de instrumento?

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: ... Assim, em se tratando de decisão proferida que se refere ao mérito, ela é atacável via agravo de instrumento.

O que é Taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC Cite um exemplo?

1.015 do CPC possui uma singular espécie de taxatividade mitigada por uma cláusula adicional de cabimento, sem a qual haveria desrespeito às normas fundamentais do próprio CPC e grave prejuízo às partes ou ao próprio processo. A tese jurídica que se propõe, assim como aquela que sustenta que o rol do art.

Quando será possível interpor recurso de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre matérias diferentes das previstas no art 1015 do CPC?

O artigo 1.015 dispõe que o agravo de instrumento seria cabível contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: tutelas provisórias; mérito do processo; rejeição da alegação de convenção de arbitragem; incidente de desconsideração da personalidade jurídica; rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou ...

Como calcular a multa do artigo 523 do CPC?

Multa Art. 523 §1º Lei 13.105/15 (antigo Art. 475-J): percentual calculado sobre a soma do valor original atualizado + valor dos juros + valor da multa + valor dos honorários advocatícios.

Qual artigo substitui o 475-j no novo CPC?

475-J do CPC 1973 (art. 523, § 1º do CPC 2015) prevê que o devedor será intimado para pagar a quantia na qual ele foi condenado no prazo de 15 dias. Caso não pague, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%. A liquidez da obrigação é pressuposto para o pedido de cumprimento de sentença.