Quais são os tipos de penhora?

Quais são os tipos de penhora?

– Penhora de outros estabelecimentos; – Penhora de semoventes; – Penhora de percentual de faturamento de empresa; – Penhora de frutos e rendimentos de coisas móvel ou imóvel.

Que bens podem ser penhorados?

Valores ganhos para sustento Pode-se penhorar parte desses valores ganhos, como salários, vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios caso o valor recebido exceda a sua necessidade de subsistência ou em situações em execuções de alimentos.

O que seria penhora?

Portanto, a penhora é uma averbação de bens para suprir alternativamente a obrigação não adimplida. Dessa forma, trata-se da apreensão e do depósito de um bem para assegurar a satisfação dessa obrigação. Com efeito, direta ou indiretamente, essa constrição visa a resolução do inadimplemento.

Quais os tipos de penhora On-line?

A penhora online é o bloqueio de valores que o devedor tiver em conta-corrente, poupança ou investimentos. A penhora de dinheiro é a primeira na lista de preferência prevista na lei, depois vem os veículos e imóveis.

O que é penhora quais os seus efeitos?

A penhora de bens representa o ato material que o Estado realiza com o objetivo de ensejar a expropriação e a consequente satisfação do direito do exequente. É um típico ato de império do juízo da execução e que produz efeitos processuais e materiais.

Como saber se tenho algum processo de penhora?

É importante, portanto, que quem for comprar um bem móvel ou imóvel que sempre o faça por meio de um contrato juridicamente válido e que peça as certidões negativas de débitos. É possível saber se o bem está penhorado checando documentações existentes em cartórios e demais locais de registros do bem.

O que pode ser penhorado por pensão alimentícia?

Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia. A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade daquelas verbas.

O que significa pedido de penhora?

A penhora é um pedido feito através de ação judicial, em que o credor cobra formalmente por uma dívida. Se o devedor não tem dinheiro em espécie suficiente para pagar o valor atrasado, a justiça pode apreender bens que irão a leilão para saldar as contas.

O que é formalizar a penhora?

Formalização da penhora. A penhora se realiza, como dito acima, com a apreensão e depósito do bem, lavrando-se um auto de penhora para os bens penhorados (art. 839 do CPC). Caso seja realizada mais de uma penhora, será necessário lavrar um auto para cada penhora.

O que acontece após a penhora online?

A penhora online é o bloqueio de valores que o devedor tiver em conta-corrente, poupança ou investimentos. ... Essa penhora é uma maneira de efetivar o pagamento de condenações ou cobranças judiciais, caso o devedor não pague ou as outras garantias de pagamento não sejam aceitas.

O que é a penhora online?

A Penhora on line é um instituto processual de indisponibilização de bem infungível do devedor com o fim de satisfazer a pretensão líquida, certa e exigível do credor em um processo de Execução Judicial ou Extrajudicial.

Quando não há bens a penhorar o que acontece?

Não encontrando nenhum bem, o devedor poderá, a requerimento do credor, ser declarado insolvente. Segundo o Código de Processo Civil, a insolvência se caracteriza toda vez que as dívidas excederem a importância dos bens do devedor.

É cabível a penhora do bem de família do devedor de pensão alimentícia no curso do processo de execução de alimentos?

ConJur - Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia.

Como acionar a Justiça por atraso de pensão alimentícia?

Existem duas formas de cobrança de pensão alimentícia atrasada: pelo rito da penhora ou pelo rito da prisão civil.