O que é curador especial no processo de interdição?

O que é curador especial no processo de interdição?

A lei processual brasileira, buscando garantir os princípios da isonomia e do devido processo legal, dispõe da figura do curador especial para tutelar os interesses da pessoa, impossibilitando a prolação de sentença sem sua participação na lide com o devido espaço de ampla defesa e contraditório.

Qual a função do curador na interdição?

É dizer, portanto, que os encargos do curador consistem em administrar os bens e rendimentos do interditado e prestar cuidados a este, além da prestação de contas ao Judiciário, sob a fiscalização do Ministério Público.

O que é o curador especial?

No processo penal, curador especial é o advogado nomeado judicialmente para defender os interesses da parte caso esta não possua defensor nem tenha condições de constituí-lo. Dá-se tal conduta em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Quando o curador especial não se manifesta?

Assim, caso o curador especial nomeado para defendê-lo não apresente contestação, 'é dever do juiz destitui-lo do cargo e indicar outro para cumprimento da função designada, sob pena de nulidade processual." (2ºTACív./SP, Ac.

Qual a diferença entre curador e curador especial?

A curadoria é a nomeação de uma pessoa para representar outra, com uma finalidade determinada. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial. ...

O que faz um curador especial?

Ao curador especial compete fiscalizar, por exemplo, a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, a regularidade da citação, a obediência ao princípio constitucional da motivação das decisões jurisdicionais (matéria processual) e a legalidade de cláusulas contratuais (matéria de Direito Civil).

Quais são as responsabilidades do curador?

O papel do curador é prestar apoio à pessoa em situação de curatela, oferecendo-lhe os esclarecimentos necessários sobre seus bens, patrimônio e negócios, respeitando seus direitos, vontades e preferências. O curador também deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo curatelado.

Qual é a atribuição do curador?

O curador ou curadora é quem administra os bens, pensão ou aposentadoria (caso o interditado/a possua), protege e vela pelo bem estar físico, psíquico, social e emocional d/a interditado/a.

Quem exerce a curatela especial?

Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. A bem de servir, o nomen juris a título de verbo de que se valeu o legislador do Código de Processo Civil de 2015 (nomeará) já é criticado pela doutrina de prol desde os tempos de antanho.

Qual a diferença entre o curador especial e o advogado nomeado?

Não. Curador especial é a pessoa que deve zelar pelos interesses dos incapazes, sendo nomeado pelo juiz nas seguintes hipóteses, previstas no artigo 72, do Código de Processo Civil.

Quais as espécies de Curadoria Especial Quem pode exercê lá?

O juiz dará curador especial: I – ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II – ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

Qual a diferença entre advogado dativo e curador especial?

Não. Curador especial é a pessoa que deve zelar pelos interesses dos incapazes, sendo nomeado pelo juiz nas seguintes hipóteses, previstas no artigo 72, do Código de Processo Civil.

Qual a diferença entre curatela e curadoria?

A curadoria é a nomeação de uma pessoa para representar outra, com uma finalidade determinada. ... Importante ressaltar que o curador especial não decorre da curatela. Nesta nomeia-se alguém para cuidar de uma pessoa e gerir seus bens em todos os atos.

Quem deve pagar os honorários do curador especial?

A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que são devidos pelo Estado os honorários advocatícios do curador especial nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública para a defesa dos interesses do réu revel citado por edital. Precedentes.

O que é um curador de uma pessoa?

CURATELA. Curatela é o encargo que é conferido a uma pessoa para que, segundo os limites determinados juridicamente, fundados em lei, cuide dos interesses de alguém que não possa licitamente administrá-lo.

O que é curador de incapaz?

A curadoria é a nomeação de uma pessoa para representar outra, com uma finalidade determinada. ... Nesta nomeia-se alguém para cuidar de uma pessoa e gerir seus bens em todos os atos. Trata-se de um múnus público que se impõe a alguém para cuidar de um incapaz (absoluta ou relativamente) em razão de causa psicológica.

Como funciona a curatela compartilhada?

Diferentemente do que ocorre com a guarda compartilhada de filhos, a adoção da curatela compartilhada de pessoa interditada não é obrigatória para o juízo, mesmo que haja pedido dos interessados, já que o artigo 1.775-A do Código Civil estabelece que a Justiça poderá – e não que deverá – fixar o compartilhamento.

O que é um curador especial e quando o juiz o nomeia?

No processo penal, curador especial é o advogado nomeado judicialmente para defender os interesses da parte caso esta não possua defensor nem tenha condições de constituí-lo. Dá-se tal conduta em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Quem exerce o papel de curador especial no nosso ordenamento jurídico?

Logo, quem atua como curador especial no processo é a Defensoria Pública, e não o defensor público. Esse não age em nome próprio, mas no da instituição a qual presenta[22]. Essa indicação no despacho judicial, pois, não deve surtir qualquer efeito vinculativo.