Qual é a lei do passe livre?

Qual é a lei do passe livre?

Você sabia que idosos e pessoas com deficiência têm garantido pela Lei Estadual 4. o direito de viajar gratuitamente, ou com desconto, no transporte intermunicipal? Muitas pessoas que têm direito a esse benefício desconhecem os procedimentos para a obtenção do Passe Livre Intermunicipal.

Como funciona o passe livre para deficientes?

O PASSE LIVRE é um benefício do Ministério da Infraestrutura que garante a pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, o acesso gratuito ao transporte coletivo interestadual por rodovia, ferrovia e barco. ... Pessoa com deficiência física, mental, auditiva, visual ou múltipla comprovadamente carente.

O que é ter passe livre?

Todas as pessoas comprovadamente carentes com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia têm direito ao benefício, que é a gratuidade nas viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem. A definição de deficiência é estabelecida pelo Decreto nº 3..

Quantas vezes eu posso usar o passe livre?

As cotas de gratuidade são duplas. Cada cota dá direito a 2 viagens de 2 horas cada com até 04 embarques por viagem, e até 02 embarques por dia em trens e metrôs.

O que precisa para tirar o passe livre para deficientes?

Você pode pedir o benefício de duas formas:

1. Formulário para Requerimento de Beneficiário;
2. Declaração da Composição e Renda Familiar (que consta no verso do requerimento) preenchidos e assinados;
3. Atestado/Relatório Médico Padrão do PASSE LIVRE emitido no máximo a 1 ano. ...
4. 1 foto 3x4 colorida com fundo branco;

Quem tem direito ao bilhete gratuito?

Pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou mental (intelectual), temporária ou permanente, têm direito também a viajar sem pagar tarifa, mas precisam do Bilhete Único Especial. Por causa da pandemia, os postos estão fechados, mas o atendimento segue, normalmente, online.

Quem tem direito de passe livre?

Todas as pessoas comprovadamente carentes com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia têm direito ao benefício, que é a gratuidade nas viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem.

Como tirar a carteira da Arcon?

Documentos- Para realizar o cadastro presencialmente na Congmep, os (as) estudantes devem levar ficha de requerimento impressa, duas fotos 3x4, declaração ou atestado de matrícula, original e cópia do comprovante de residência atualizado (conta de água, energia ou telefone), carteira de identidade (RG) e Cadastro de ...