Quais são os requisitos de legítima defesa?
Quais são os requisitos de legítima defesa?
25 do Código Penal revela a dependência da legítima defesa aos seguintes requisitos cumulativos: (1) agressão injusta; (2) atual ou iminente; (3) direito próprio ou alheio; (4) reação com os meios necessários; e (5) uso moderado dos meios necessários. Trata-se de atividade exclusiva do ser humano.
Qual a pena para legítima defesa?
De acordo com o Código Penal, a legítima defesa é um excludente de ilicitude, ou seja, quem age em legítima defesa não comete um crime, por isso, não há pena.
Quais são as excludentes de ilicitude e culpabilidade?
A legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito consistem em causa excludentes da ilicitude. A coação moral irresistível e a obediência hierárquica são causas excludentes da culpabilidade.
Quais condições precisam estar presentes para configurar a situação justificante na legítima defesa?
A legítima defesa requer, para sua configuração, a ocorrência dos seguintes elementos: a) Agressão injusta, atual ou iminente: a agressão pode ser definida como o ato humano que causa lesão ou coloca em perigo um bem jurídico. A agressão é injusta quando viola a lei, sem justificação (“sine jure”).
O que descaracteriza a legítima defesa?
Descaracteriza-se a legítima defesa quando a lesão ao bem jurídico do agressor é desproporcional ou desnecessária à defesa do beneficiário[3].
Quais as consequências da legítima defesa putativa?
A legítima defesa putativa se caracteriza quando a conduta de um agente em situação fática, acredita estar erroneamente em uma realidade adversa da que irá acontecer. ... O instituto da legitima defesa exclui a antijuridicidade da ação do agente que pratica a ação injusta.
Quais são as causas supralegais de exclusão da ilicitude?
As causas supralegais de exclusão da antijuridicidade são: o princípio da adequação social ou ação socialmente adequada; o princípio da insignificância, ou crime de bagatela; o princípio do balanço dos bens, ou princípio da proporcionalidade; e o consentimento do ofendido.
O que é e quando se aplica a excludente de ilicitude?
Excludente de ilicitude é um mecanismo previsto no Código Penal que estabelece a possibilidade de uma pessoa praticar uma ilicitude sem que considere-se isso uma atividade criminosa. Ou seja, o excludente é um mecanismo que permite que uma pessoa pratique uma ação que normalmente seria considerada um crime.
O que é e quando se aplica a excludente de culpabilidade?
A excludente de culpabilidade é uma das situações onde o sujeito que cometeu um crime é afastado ou excluído da culpa de tê-lo cometido. Isso quer dizer que houve um ato ilícito e tipificado como tal no Código Penal, mas o agente que o cometeu não é responsável pela culpa de tê-lo cometido.
Qual a diferença entre excludente de ilicitude e culpabilidade?
Diferentemente da excludente de culpabilidade, excludente de ilicitude é a circunstância que afasta o aspecto ilícito, ou antijurídico, do ato. É importante notar que um ato pode ser tipificado sem ser antijurídico. O que determina isso é o caso concreto.
Em quais situações se caracteriza o excesso desnecessário a intensificação da conduta legítima a partir de suas causas?
O excesso exculpante seria o decorrente de medo, surpresa ou perturbação de ânimo, fundamentadas na inexigibilidade de conduta diversa. O agente, ao se defender de um ataque inesperado e violento, apavora-se e dispara seu revólver mais vezes do que seria necessário para repelir o ataque, matando o agressor.
O que é legítima defesa qual a sua natureza jurídica quais as suas espécies?
A legítima defesa é uma excludente de ilicitude prevista no artigo 23 inciso II do Código Penal, que garante ao agente que repeliu uma agressão injusta atual ou iminente o direito de não ser penalizado, haja vista haver a exclusão do ilícito penal.