Para que serve o Estatuto da Igualdade Racial?

Para que serve o Estatuto da Igualdade Racial?

Perto de completar dez anos, Estatuto da Igualdade Racial é uma lei criada no Brasil para tentar corrigir essa escalada da desigualdade de raças. O texto foi instituído pela Lei 12.888, de 2010 para garantir a efetivação de oportunidades e direitos a todos e para combater o racismo e o preconceito.

O que é o Estatuto da Igualdade Racial?

A igualdade racial é um conceito baseado na ideia de que todos os homens são iguais e de que não existem diferentes raças humanas. Todos os grupos étnicos devem ter os mesmos direitos e deveres enquanto cidadãos.

Quais são as áreas contempladas pelo Estatuto de Igualdade Racial?

VII - implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.

Como citar Estatuto da Igualdade Racial?

BRASIL, Lei 12.288/10. Estatuto da Igualdade Racial. Brasília, DF: Presidência da República, 2010. CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Qual a importância do Estatuto da Igualdade Racial no Brasil?

Para o cenário jurídico, social, e também, político, o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil veio trazendo legitimidade e maior viabilidade de aplicação do que antes, por parte de cada estado e município, no combate ao racismo e as desigualdades de oportunidades e de acesso entre brancos e negros.

O quê ee para que serve o Estatuto da?

Para que serve o Estatuto? Estatuto refere-se a normas jurídicas cuja característica comum é a de regular as relações de pessoas físicas e jurídicas, que têm em comum pertencerem a um território ou sociedade. São preceitos legais e servem para regular a sociedade.

O que é igualdade exemplo?

Juridicamente, a igualdade é uma norma que impõe tratar todos da mesma maneira. Mas a partir desse conceito inicial, temos muitos desdobramentos e incertezas. A regra básica é que os iguais devem ser tratados da mesma forma (por exemplo, o peso do voto de todos os eleitores deve ser igual).

O que é igualdade racial e de gênero?

Trata-se de toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de di- reitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, ...

Por que o Estatuto da Igualdade Racial precisou ser criado?

O texto foi instituído pela Lei 12.888, de 2010 para garantir a efetivação de oportunidades e direitos a todos e para combater o racismo e o preconceito. O Estatuto da Igualdade Racial traz um conjunto de regras e princípios jurídicos para coibir a discriminação racial.

Por que foi criado o Estatuto da Igualdade Racial?

Segundo o artigo 1º, o Estatuto da Igualdade Racial tem por objetivo “combater a discriminação racial e as desigualdades raciais que atingem os afro-brasileiros, incluindo a dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas pelo Estado”.

O que significa igualdade contabilistica?

O balanço pode ser considerado como uma igualidade contabilística dividida em dois membros, o primeiro membro é representado pelo ativo, e o segundo membro pelo passivo e capital próprio da empresa. ... Patrimônio Líquido = Ativo - Passivo. Aplicações = Origens.

O que é igualdade para o SUS?

Igualdade: é a garantia de acesso de qualquer pessoa, em igualdade de condições, aos diferentes níveis de complexidade do sistema, de acordo com a necessidade clínica.

Quando foi criada a lei da igualdade racial?

Em 20 de julho de 2010 foi assinada a Lei nº 12.288, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, considerado o principal marco legal sobre o tema.

Em que ano foi criado o Estatuto da Igualdade Racial?

Então, como surgiu essa lei? De autoria do deputado Paulo Paim, atualmente senador, a lei 12. foi promulgada em 20 de julho de 2010. Contudo, esse processo teve início bem antes, ainda como um PL , no ano de 2000.