Quais os direitos de uma gestante contratada pela prefeitura?

Quais os direitos de uma gestante contratada pela prefeitura?

“A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.”

Estou trabalhando por contrato e engravidei?

A estabilidade provisória da empregada gestante também é protegida em hipóteses de admissão mediante contrato por tempo determinado. A estabilidade da gestante é um direito constitucional e neste caso a mesma terá a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Sou contratada Prefeitura tenho direito licença-maternidade?

Artigo 392, CLT: A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

Quem tem contrato temporário tem direito à estabilidade gestante?

A estabilidade no emprego ocorre contra despedida arbitrária ou sem justa causa. ... Segundo os ministros, o contrato de trabalho temporário, com prazo certo para ser encerrado, foi cumprido integralmente, e a estabilidade da gestante só ocorre quando há dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Pode encerrar contrato de gestante?

Em decorrência do seu poder potestativo, o empregador não está proibido de demitir sem justa causa a empregada gestante. Para tanto, deverá pagar uma indenização correspondente a todo o período estabilitário no momento da rescisão contratual.

O que acontece se engravidar no trabalho temporário?

A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2 Art. 10.

Estou grávida e trabalho por contrato posso ser demitida quando o contrato acabar?

7º, I, da Constituição Federal, que assim determina: fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Quem trabalha por contrato tem direito à licença-maternidade?

Mesmo com contrato temporário, servidora tem direito a licença-maternidade de 180 dias.

Quem trabalha com contrato tem direito ao auxílio maternidade?

Te respondo prontamente que todos os tipos de segurados têm direito ao Salário-Maternidade: Trabalhador empregado, com contrato de trabalho assinado na CLT (maioria dos casos, inclusive trabalhadores avulsos);

Quem trabalha por contrato tem acerto?

Quando a empresa contratante fecha contrato com a empresa de trabalho temporário eles acordam um valor, para a prestação de serviço daquele funcionário. Dessa forma é dever da empresa de trabalho temporário realizar o pagamento da remuneração do funcionário bem como todos os benefícios.

Estou grávida e tive meu contrato suspenso?

Para a corrente intermediária, a suspensão do contrato de trabalho da empregada gestante até pode ser utilizada pelo empregador, porém, desde que haja complementação do valor por ela recebido a título de Benefício Emergencial (BEm) até que se chegue ao valor da sua remuneração.

Sou temporária e engravidei?

391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Quando a grávida não tem estabilidade?

Estabilidade de empregada gestante não se aplica ao fim do contrato temporário. A estabilidade da gestante no emprego só ocorre quando há dispensa arbitrária ou sem justa causa, não podendo ser aplicada no fim do contrato de trabalho temporário.

Quais os direitos de quem trabalha por contrato temporário?

Entre eles estão a remuneração equivalente à recebida pelos empregados da mesma categoria da tomadora de serviços; o pagamento de férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa, pedido de demissão ou término normal do contrato; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; benefícios e serviços da Previdência ...

Quais são os direitos de quem trabalha por contrato?

São garantidos, por exemplo, salário de acordo com o piso da categoria, ou salário mínimo, limitação de oito horas de trabalho diárias, pagamento de horas extra, 13º salário pago proporcional ao período trabalhado (caso não exceda 12 meses), férias pagas proporcionalmente ao período trabalhado, repouso semanal ...