Quando o cônjuge pode opor embargos de terceiro?

Quando o cônjuge pode opor embargos de terceiro?

As conclusões dos precedentes que originaram a Súmula sustentaram-se no artigo 1.046, §3º, do CPC, que deferiu ao cônjuge a possibilidade de opor embargos de terceiro para proteger bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação.

O que é um embargo de terceiro?

Embargos de terceiro é um procedimento especial disposto no Código de Processo Civil (lei nº 13.), que tem como objetivo possibilitar que um terceiro, não parte do processo em questão, possa defender seus bens que sejam indevidamente alvo de constrição dentro da demanda judicial.

Em quais circunstâncias o cônjuge ou companheiro pode embargar?

Cônjuge ou companheiro para defesa de bem próprio ou de sua meação. ... Com a intimação (citação) da penhora do imóvel comum, esse cônjuge ou companheiro que até então não figurava no processo, assume também a condição de parte, podendo inclusive oferecer embargos à execução.

Como interpor embargos de terceiros?

Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (art. 1048 do CPC).

Quem é legitimado dos embargos de terceiros?

A legitimidade passiva nos embargos de terceiro é do sujeito a quem o ato de constrição aproveita e também de seu adversário no processo de onde aquele ato origina-se quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial (art. 676, § 4º), existindo, neste caso, litisconsórcio passivo necessário.

Qual a finalidade dos embargos de terceiros?

Como disse acima, os embargos de terceiro têm por finalidade afastar a apreensão judicial indevida – quando recai sobre bem de quem não é parte no processo. Segundo a previsão do artigo 674 § 1° do CPC, os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou apenas de terceiro possuidor.

Qual é a função objeto dos embargos de terceiro?

Resumo: Os embargos de terceiro são uma ação de conhecimento que tem por fim livrar da constrição judicial injusta bens que foram apreendidos em um processo no qual o seu proprietário ou possuidor não é parte. Como regra, apenas os bens das partes podem ser atingidos por ato de apreensão judicial.

Quem é parte legítima ativa para opor embargos de terceiro?

Legitimidade para oposição (art. 674, parágrafo 1º do CPC/2015) O art. ... No entanto, o legislador inova significativamente na nova redação, quando disciplina que a pessoa do 'proprietário, inclusive fiduciário' possui legitimidade ativa para opor embargos de terceiro.

Quando cabem embargos do devedor?

No campo da execução de titulo extrajudicial, poderá, o devedor, se valer dos embargos do devedor, que vem disciplinados a partir do artigo 736 do Código de Processo Civil. Portanto os embargos do devedor é o meio cabível ao devedor de impugnar (em sentido amplo) a execução movida em seu desfavor.

Quem são os legitimados para propor os embargos de terceiros?

Pondo fim à antiga lacuna legal no CPC/1973, o § 4º do art. 677 do CPC/2015 prevê como legitimados passivos dos embargos de terceiro a parte a quem a constrição aproveita e o seu adversário no processo principal, quando a constrição tiver partido de indicação sua.

Quem deve ser o embargado em embargos de terceiro?

2.3. Pode-se dizer que o embargado vem a ser o beneficiado pelo ato de constrição judicial do bem do terceiro embargante, podendo ser ele tanto o autor quanto o réu da ação originária, não estando excluída a hipótese de ambos comporem litisconsórcio passivo na ação de embargos de terceiro.

Qual a finalidade dos embargos de terceiros dê exemplos?

Como disse acima, os embargos de terceiro têm por finalidade afastar a apreensão judicial indevida – quando recai sobre bem de quem não é parte no processo. Segundo a previsão do artigo 674 § 1° do CPC, os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou apenas de terceiro possuidor.

Qual o procedimento de embargos de terceiro?

Qual o procedimento dos embargos de terceiro? Segundo o artigo 677 do Código de Processo Civil, a petição inicial dos embargos deverá conter provas da condição de terceiro do embargante, além de provas posse ou domínio do bem. O valor da causa nos embargos de terceiro deverá ser o valor do bem constrito.

Quem e em quais circunstâncias poderá ajuizar ação de embargos de terceiro?

Como disse acima, os embargos de terceiro têm por finalidade afastar a apreensão judicial indevida – quando recai sobre bem de quem não é parte no processo. Segundo a previsão do artigo 674 § 1° do CPC, os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou apenas de terceiro possuidor.