O que significa impetrado em um processo?

O que significa impetrado em um processo?

[ Direito ] Requerer ou solicitar uma providência judicial (ex.: o advogado já impetrou o recurso; impetrar o habeas corpus).

Quem é o impetrante é o impetrado?

Impetrante: designa a pessoa que pede a ordem de habeas corpus; Impetrada: designa a autoridade a quem é dirigido o pedido; ... O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio beneficiário, tenha ou não a capacidade postulatória (capacidade de peticionar em juízo - advogado).

O que é parte impetrante?

Aquele que impetra; parte do processo que requer providência judicial em mandado de segurança, habeas corpus ou habeas data.

O que é parte coatora?

Autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena, concreta e especificamente, a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas.

Quem tem competência para julgar habeas data?

Superior Tribunal de Justiça, de Tribunal Regional Federal, de Tribunal de Justiça ou da Justiça Federal, o habeas data é da competência de Juiz de Direito, da Justiça estadual ou distrital. ... O habeas data deve ser acionado mediante petição inicial elaborada à luz do artigo 8º da Lei n.

Qual é o requisito trazido pela Lei para impetrar o habeas data?

Como requisito para impetrar o habeas data, deve haver a recusa pela via administrativa ao acesso a informação, como estabelece a Súmula nº 2 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Não cabe o habeas data (CF, Art. 5º, LXXII, letra a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. ”

O que são autoridade coatora?

"Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática." Em lição clássica, Hely Lopes Meirelles verbera que o impetrado é a pessoa física - autoridade superior - que pratica ou ordena a prática do ato e tem poderes para corrigir a ilegalidade2.