Qual a Lei do Estatuto da Advocacia?

Qual a Lei do Estatuto da Advocacia?

L8906. LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Quantos artigos tem o Estatuto da OAB?

Quase seis anos depois, por expresso mandamento do artigo 133 da CF e em substituição ao anterior estatuto da OAB (lei 4.215/63), surge a lei federal 8.906 de 4 de julho de 1994, com 87 artigos - denominada "Estatuto da Advocacia", com vigência em 5/7/94 -, dispondo de forma muito mais técnica atualizada e ampla sobre ...

O que é Estatuto da Advocacia e da OAB?

O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/94, é o documento que regulamenta a profissão do advogado no Brasil. Dispõe dos requisitos para ser advogado, da estrutura da OAB, da ética profissional, dos processos disciplinares, entre outros.

Quais são as leis que um bom advogado deve saber?

8 novos atos normativos que todo Advogado precisa saber!

• LIBERDADE ECONÔMICA.
• ABUSO DE AUTORIDADE.
• PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
• ARBITRAGEM.
• VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
• AMAMENTAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
• CANDIDATURA AO CONSELHO DA OAB.
• LICITAÇÃO.

Quem fez o Estatuto da OAB?

Em 27 de abril de 1963 o presidente João Goulart sanciona a lei n.º 4.215, que instituía o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

O que mudou no Estatuto da OAB em 2020?

FGV libera resultados de pedidos de isenção para o XXXI Exame. Foi publicada no dia 17 de agosto de 2020 uma nova lei, de n.º 14.039/2020, que altera a Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994), e dispõe sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados.

Quais os requisitos necessários para a inscrição como advogado na OAB?

Pra se inscrever como a advogado será necessário ter:

• Capacidade civil;
• Diploma ou certidão de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;
• Título de eleitor;
• Quitação do serviço militar, se brasileiro;
• Aprovação no Exame de Ordem;

Para que serve o Estatuto da OAB?

O Estatuto da OAB assegura ao advogado o direito de exercer, com liberdade, a profissão em qualquer ponto do território nacional. Para isso, é garantida a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, assim como de seus instrumentos de trabalho e correspondências.

O que um advogado deve saber?

A advocacia não se sustenta mais apenas com o saber jurídico. Para se dar bem na profissão, o advogado precisa, hoje, ter uma boa visão de mercado, daquela própria dos empresários. ... A advocacia exige hoje conhecimento fora das questões legais, em áreas como negócios e empreendedorismo, por exemplo.

Qual a diferença do Estatuto da OAB e Código de Ética?

Qual é a diferença em relação ao Código de Ética e Disciplina da OAB? O estatuto da advocacia não é a única norma que tem como objeto a profissão de advogado. ... Nesse sentido, podemos dizer que o Estatuto da Advocacia é uma norma de caráter mais geral do que o Código de Ética e Disciplina.

O que mudou no código de ética do advogado?

O novo código de ética da OAB também trouxe como novidade a advocacia Pro Bono. Considera-se advocacia Pro Bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos a pessoas (físicas ou jurídicas) que não tenham recursos para a contratação de profissional.

Quem altera o Estatuto da OAB?

O Projeto de Lei 5284/20 inclui e altera uma série de dispositivos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O que é necessário para tirar a carteira da OAB?

Para isso, basta seguir os passos abaixo:

1. Preencha o formulário de inscrição. A primeira etapa é preencher o formulário de inscrição, que pode ser físico ou virtual, a depender do seu Estado. ...
2. Gere seu boleto bancário. ...
3. Leve seu formulário e a documentação à subseção da OAB. ...
4. Receba sua carteira na cerimônia da Ordem.