O que significa protelatório no direito?

O que significa protelatório no direito?

No direito processual, "protelatório", quer dizer protelar, enrolar, atrapalhar, embaraçar, ganhar tempo na ação. O presidente da comissão poderá indeferir motivadamente os pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse do processo.

O que significa a palavra protelatório?

Significado de Protelatório adjetivo Que tem capacidade de protelar. Etimologia (origem da palavra protelatório).

Quando o recurso é protelatório?

Interpor sucessivos recursos desnecessários para a defesa pode configurar abuso do direito de recorrer, causando prejuízo na solução definitiva do litígio.

O que é manifestamente protelatórios?

À época do antigo Código, o STJ fixou o seguinte entendimento: “Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos arts.

O que significa a palavra Procrastinatórias?

Significado de Procrastinatório adjetivo Característica ou particularidade de quem procrastina; que foi alvo de procrastinação; que procrastina. Etimologia (origem da palavra procrastinatório). Do latim procrastinatus.

Quando manifestamente protelatórios os embargos?

“Art. 1.026 (...) § 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.”

O que são embargos de declaração meramente protelatórios?

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. São protelatórios os embargos apresentados por quem não tem interesse de agir, que pede reforma contra quem recorre, persegue decisão que não existiu e diz de omissão de matéria esclarecida à exaustão.

O que significa procrastinar sinônimo?

14 sinônimos de procrastinar para 1 sentido da palavra procrastinar: Deixar para depois: 1 adiar, postergar, protelar, tardar, atrasar, pospor, demorar, espaçar, prolongar, prorrogar, delongar, retardar, protrair, diferir.

O que é um assíduo?

1. Que não falta. 2. Aplicado, incessante, diligente.

Como calcular multa por embargos protelatórios?

§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

O que é os embargos protelatórios?

“Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos arts. 543-C e 543-B, do CPC”.

O que significa tempestividade dos embargos?

O termo “tempestivo” é utilizado no Direito Processual para determinar a realização de um ato processual dentro do prazo estipulado pela legislação.

O que acontece quando são interpostos embargos manifestamente protelatórios?

A luz do novo código, quando manifestamente protelatórios os embargos o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada condenará o embargante a pagar ao embargado multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.