O que é a Lei Antitóxicos?

O que é a Lei Antitóxicos?

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.

O que é procedimento da Lei antitóxico?

Nova Lei Antitóxicos: anulação do processo em razão da não observância do procedimento novo. Tribunais anulam processos por crimes de tráfico em razão da não observância do procedimento estabelecido na Nova Lei Antitóxicos. O resultado: traficantes em liberdade por não se aplicar uma Lei que está em vigor.

Qual a lei de drogas?

A norma legal brasileira que atualmente trata da questão das drogas é a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (que foi alterada pela Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019).

O que significa a Lei 11.343 06?

66 da Lei n. ... 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. Cabe liberdade provisória nos crimes hediondos, na prática da tortura, no tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e no terrorismo (os assemelhados).

É ilegal comprar drogas?

Os crimes relacionadas às drogas estão estabelecidos na Lei 11343/06 (Lei de Drogas). ... O artigo 28 estabelece que está sujeito a penas quem "adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

Quais os pontos mais importantes da Lei de Drogas?

As definições dos principais tipos penais são o aspecto da Lei mais cobrado nas provas de Direito Penal. O foco costuma ser o porte de drogas para consumo próprio (artigo 28 da Lei de Drogas) e ao tráfico de drogas, com atenção aos artigos 33 e 47.

Qual artigo de usuário de maconha?

Resumindo o artigo 28 Não há uma quantidade de droga e maconha mínima no Brasil para determinar o que é usuário ou traficante. Quem cultiva maconha para fins próprios também deve ser enquadrado no artigo 28.