Quando o pai pode parar de pagar pensão alimentícia?

Quando o pai pode parar de pagar pensão alimentícia?

Após a maioridade, há o dever de prestar assistência. Regina Beatriz indica que a jurisprudência consolidada define que a obrigação de pagamento da pensão se encerra quando o filho tem condições de auto-sustento; com o término da faculdade; quando o filho completa 24 anos; ou ao se casar – o que ocorrer primeiro.

Como fica o pagamento de pensão alimentícia durante a pandemia?

“Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório, isso é o que a lei determina, devido a pandemia é possível que o valor da pensão alimentícia seja reduzido, para se adequar a um orçamento que o devedor consiga efetuar o pagamento”, destacou ao Correio do Estado.

Até quando o pai deve pagar pensão para a filha?

21 anos O Projeto de Lei 4., de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), estabelece que a pensão alimentícia seja paga até que o filho complete 21 anos, independentemente de decisão judicial. A regra não será válida apenas para os filhos com invalidez.

Quando o filho completar 21 anos de idade o valor que ele recebia será revertido para a mãe?

O valor da pensão não vai ser repassado para a mãe quando o filho completar 21 anos de idade. A reforma da previdência determina que quando o filho completar 21 anos de idade e deixar de ter direito à pensão por morte, a sua parte também deixará de ser paga.

Quando a pensionista casar perde o direito à pensão?

A pensão por morte e o matrimônio Então, enquanto a validade desta Lei, a pensionista perdia, sim, o direito a receber este benefício caso se casasse novamente. Portanto, a partir da aplicação da Lei 8.213/91, a mulher que quiser se casar novamente não perderá o direito de receber a pensão por morte.