É dever do Estado fornecer medicamentos de alto custo?

É dever do Estado fornecer medicamentos de alto custo?

É dever do Estado fornecer os serviços adequados ao exercício do direito fundamental à saúde. Com esse entendimento, a 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou, em liminar, que o estado de São Paulo forneça um medicamento de alto custo a uma paciente com doença grave e rara.

Como conseguir medicamentos de alto custo?

Para conseguir os remédios de alto ou baixo custo é necessário ter o Cartão Nacional de Saúde, que pode ser obtido em uma Unidade de Saúde da Prefeitura próxima à sua residência, levando cópias do CPF, RG, e comprovante de residência. O Cartão ainda acelera a marcação de consultas e os exames.

Quais os medicamentos disponibilizados pelo SUS?

Lista de medicamentos gratuitos pelo SUS (farmácia popular)

Anticoncepção	Etinilestradiol 0,03 mg + Levonorgestrel 0,15 mg; Noretisterona 0,35 mg; Valerato de estradiol 5 mg + Enantato de noretisterona 50 mg.
Rinite	Budesonida 32 mcg; Budesonida 50 mcg; Dipropionato de beclometasona 50 mcg.

Quando o medicamento não é fornecido pelo SUS?

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (11) que estados e municípios não são obrigados a fornecer à população medicamentos de alto custo que não estão na lista do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão da corte deve solucionar cerca de 42 mil processos judiciais que aguardavam decisão sobre o assunto.

Onde ajuizar ação de medicamentos?

A responsabilidade solidária condiz com a possibilidade de se figurar, no pólo passiva da demanda, qualquer ente da federação, ou seja, União, Estado ou Município. Sendo assim, o demandante poderá ingressar com a ação de medicamentos, tanto na Justiça Estadual, como na Justiça Federal.

Para que serve o remédio Apaxy?

INDICAÇÕES: Indicado para o tratamento da ansiedade leve, como estados de irritabilidade, agitação nervosa, tratamento de insônia e desordens da ansiedade.