Quais são as infrações ambientais?
Quais são as infrações ambientais?
Infração ambiental, nos termos em que a define o Decreto Federal nº 6.514/08, é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Quais os tipos de crimes ambientais Segundo a legislação ambiental?
Portanto, os
crimes ambientais da Lei 9.605/98 são divididos em cinco
tipos:
crimes contra a fauna, a flora,
crimes de poluição e outros,
crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural,
crimes contra a administração
ambiental.
O que são crimes ambientais?
São considerados
crimes ambientais a pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização ou em desacordo com a obtida e a não-recuperação da área explorada; a produção, processamento, embalagem, importação, exportação, comercialização, fornecimento, transporte, armazenamento, guarda, abandono ou uso de ...
Quais são os principais tipos de crimes ambientais?
A lei nº 9.605 classifica os crimes ambientais em cinco tipos:- Crimes contra a fauna;
- Crimes contra flora;
- Poluição e outros crimes ambientais;
- Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural;
- Crimes contra a administração ambiental.
O que é multa simples ambiental?
As
multas ambientais devem obedecer o mínimo de R$ 50,00 quando a norma não dispuser de valor aberto. ... É certo que o Decreto 6.514/08 prevê
multa simples para os infratores que violem as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Qual a lei que dispões sobre as infrações e sanções administrativas ambientais?
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas
infrações, e dá outras providências.
Como os crimes ambientais são contemplados Segundo a lei 9605 98?
Lei 9.605/98 comentada: o que
é considerado
crime ambiental Além das ações que desrespeitam os limites estabelecidos pela
Lei 9.605/98, também será considerado
crime ambiental qualquer conduta que desconsidere a
legislação ambiental, ainda que não chegue, de fato, a causar dano ao meio ambiente.
O que são crimes ambientais dolosos?
Os
crimes ambientais podem ser considera- dos
dolosos ou culposos. De acordo com o art. 18, I, do Código Penal, o
crime doloso ocorre “quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”.
O que é a Lei de crimes ambientais?
L9605.
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Qual valor da multa por crime ambiental?
75, da Lei 9.605/98: Art. 75. O
valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
O que são infrações de sanções administrativas ambientais?
Considera-se
infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção
e recuperação do meio ambiente.
Quais são as penas administrativas que são punidas as infrações ambientais?
De acordo com o artigo 72 da Lei 9.605/98, as
infrações administrativas ambientais são punidas com as seguintes sanções: a) advertência; b) multa simples; c) multa diária; d) apreensão dos animais, produtos
e subprodutos da fauna
e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados ...
O que diz a Lei no 9605 98?
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
O que são crimes ambientais culposos e crimes ambientais dolosos?
Os
crimes ambientais podem ser considera- dos
dolosos ou
culposos. De acordo com o art. 18, I, do Código Penal, o
crime doloso ocorre “quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”.
É crime ambiental?
São considerados
crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta que ignora normas
ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente.