Como calcular a multa do agravo interno?

Como calcular a multa do agravo interno?

O autor recorre da decisão, seu recurso não é admitido pelo relator em decisão monocrática, ele então interpõe o agravo interno que é declarado por unanimidade manifestamente inadmissível, aplicando-lhe a multa de 5% sobre o valor da causa.

O que vem depois do agravo interno?

Assim, a divergência doutrinária consiste em afirmar, de um lado, que após o julgamento do agravo interno será cabível agravo em recurso especial, na forma do art. 1.042 do CPC/2015, lido em conformidade com a Constituição, e de outro, que será cabível novo recurso especial ou extraordinário. ... RECURSO ESPECIAL.

Qual recurso cabe após o agravo interno?

E cabe recurso em face de decisão proferida em sede de agravo interno? Sim! É cabível embargos de declaração quando a decisão proferida for omissa, contiver erro material ou for contraditória.

O que cabe contra decisão de agravo interno?

Cabimento. O art. 1.021 do CPC estabelece que o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator. Sua leitura pode, então, gerar a impressão de que este recurso só pode ser empregado como meio destinado a impugnar decisões monocráticas, unipessoais, proferidas pelos relatores.

O que é negado provimento ao agravo com multa?

O que é Negar Provimento: No âmbito jurídico, quando se fala em “negar provimento ao recurso” significa que o processo instaurado foi recusado e é considerado sem efeito.

O que significa juntada de petição de agravo interno?

O agravo interno é recurso interposto em face de decisão monocrática de Relator em recursos no âmbito dos próprios Tribunais. É o também chamado "agravo regimental", previsto nos regimentos internos dos tribunais estaduais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

O que cabe contra decisão de agravo de instrumento?

Qual o recurso cabível contra agravo de instrumento? Em 1993, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o recurso cabível contra acórdão decisivo acerca de recurso de agravo de instrumento é o recurso especial.

Qual o recurso cabível contra decisão monocrática do relator?

recurso cabÍvel de decisÃo monocrÁtica É o agravo regimental em Todos os Documentos.

Qual o recurso para agravo de instrumento negado?

Qual o recurso cabível contra agravo de instrumento? Em 1993, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o recurso cabível contra acórdão decisivo acerca de recurso de agravo de instrumento é o recurso especial.

Como é o processamento do agravo interno?

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. ... O recurso será dirigido para o relator, que deverá abrir espaço à parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Quanto tempo demora para julgar um agravo interno?

15 dias O prazo, como visto anteriormente, é de 15 dias úteis, em conformidade com o art. 1003, §5° do Novo CPC e art. 219 do Novo CPC, respectivamente. Após interposto o Agravo Interno, com a fundamentação correta, abre-se prazo para que o agravado se manifeste em 15 dias, segundo art.

Para quem é dirigido o agravo em recurso especial?

1.015). A petição de agravo será dirigida ao presidente e ao vice-presidente do Tribunal de recorrido/origem e independe do pagamento de custas, na medida em que já houve a interposição de RE ou RESP, em tais recursos já ocorreu o preparo.