Quanto tempo a construtora pode atrasar a entrega do imóvel?

Quanto tempo a construtora pode atrasar a entrega do imóvel?

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que limita em até 180 dias o prazo para a incorporadora entregar o imóvel ao comprador, contados da data contratual da entrega das chaves. Durante esse prazo, não deverá incidir sobre o incorporador nenhuma penalidade.

Quanto tempo uma obra pode atrasar?

Mas finalmente, quanto tempo a construtora pode atrasar a obra? 180(cento e oitenta) dias corridos é o prazo aceito pelos tribunais. Assim, a jurisprudência firmou-se no sentido de que a cláusula que permite o atraso de obra por cento e oitenta dias não se revela abusiva, desde que fixada em dias corridos.

O que fazer quando a construtora não cumpre o prazo de entrega da obra?

Se a construtora atrasa a entrega do imóvel comprado, o consumidor tem de arcar com mais meses de aluguel. Esse valor deve ser ressarcido, desde que devidamente comprovado.

Qual o prazo para entrega de imóvel comprado na planta?

até 180 dias De acordo com a Comissão de Defesa do Consumidor, em 2017, foi aprovado uma liminar que limita em até 180 dias o prazo para a incorporadora entregar o imóvel ao comprador. Durante esse prazo, não incide nenhuma penalidade sobre o incorporador.

Como calcular multa por atraso na entrega do imóvel?

Como calcular a multa por atraso na entrega da obra?

1. Valor base do imóvel – poderá ser o valor venal do imóvel, o valor estabelecido em contrato, ou o valor de mercado do imóvel;
2. Aplicação de índice mensal sobre o valor do imóvel – poderá variar, de acordo com a análise do magistrado, entre 0,5% a 1% ao mês;

É possível reclamar danos morais e materiais pelo atraso na entrega de obra?

O atraso na entrega de imóveis dá ao consumidor o direito de exigir a reparação por danos morais. Este prejuízo é caracterizado pelos quadros em que o indivíduo vê seu ânimo psíquico, intelectual e moral afetados. Entretanto, esse atraso não pode ser um simples atraso, deve ser bastante prolongado.

Como funciona a entrega das chaves de um apartamento?

A entrega de chaves acontece quando o Termo de Entrega de Chaves é assinado. Geralmente, tal ação ocorre depois da última vistoria do apartamento. As chaves, assim como o documento de entrega de chaves, costumam ser entregues ao novo proprietário, mas também podem ser entregues a um representante autorizado.

Como é entregue um apartamento comprado na planta?

O apartamento é entregue vazio, limpo, pintado, com piso, com instalação elétrica pronta para receber os equipamentos e eletrodomésticos, louças e metais nos banheiros e cozinha. Deve-se solicitar as concessionárias as ligações de água, luz e gás. Os apartamentos, geralmente vem sem janela na área de serviço.

O que diz o Direito do Consumidor a cerca de problemas como esse?

Transtornos variados, frustração e prejuízos são o resultado dos atrasos das obras. O que diz o Direito do Consumidor a cerca de problemas como esse? Primeiramente, é preciso esclarecer aos consumidores que nem tudo que está presente nos contratos de Compra e Venda com as construtoras é legal.

Qual o efeito que o Judiciário atribui para o atraso na entrega de imóveis em construção?

Atraso na entrega do imóvel na planta: devolução de 100% dos valores pagos em Jurisprudência.