O que é contrabando direito penal?

O que é contrabando direito penal?

Contrabando nada mais é do que o ato de trazer ao país (ou exportar) mercadoria proibida, ao passo que, no descaminho, a mercadoria não é proibida no país, sendo certo que o crime ocorre pela introdução (ou saída) de mercadoria com alteração (iludir o pagamento do imposto, deixar de pagar ou pagar valor diverso do ...

Para que se configure o crime de descaminho?

No descaminho, o objeto do crime é o não pagamento do imposto ou direito, no todo ou em parte, de mercadoria pela entrada, pela saída ou pelo consumo, porém a objetividade jurídica é a mesma do nomen iuris do núcleo do artigo 334 do CP, ou seja, a Administração Pública.

Quando é considerado contrabando?

O contrabando é a importação ou exportação de mercadoria proibida. Isso inclui produtos não permitidos por lei; produtos comercializados clandestinamente, quando dependeriam de registro, análise e autorização de órgãos competentes; e a reinserção, no território nacional, de itens destinados à exportação.

Qual o crime previsto pelo art 334-a do Código Penal?

334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. ... V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.

Como se defender do crime de descaminho?

Principalmente no crime de descaminho, a tese do princípio da insignificância pode ser utilizada sob a justificativa de que o Estado só faz execuções fiscais para débitos acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda.

Qual a quantidade de cigarro é considerado contrabando?

APLICAÇÃO. A importação irregular de mínima quantidade de cigarros de procedência estrangeira (64 maços) constitui fato insignificante perante o Direito Penal, em razão de sua ínfima dimensão, incapaz, portanto, de atrair sobre si a incidência das sanções previstas na norma penal (TRF4.

Quanto de cigarro é considerado contrabando?

Dos cigarros consumidos no país no ano passado, segundo o levantamento, 38% foram contrabandeados principalmente do Paraguai e 11% foram produzidos no Brasil, por fabricantes classificados como devedores contumazes, que fazem do não pagamento de impostos o seu negócio.

Qual o crime de contrabando de cigarros?

Pela breve leitura dos atuais artigos 3-A, do Código Penal, alterados pela Lei nº 13., percebe-se que a conduta de importar cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem enquadra-se no delito de contrabando (artigo 334-A – “Importar ou exportar mercadoria proibida”).

O que significa o artigo 334?

O artigo 334 do Código Penal tipificava, conjuntamente, a prática dos crimes de contrabando e descaminho, atribuindo pena idêntica de reclusão de 1 a 4 anos para tais crimes. ... Por sua vez, descaminho ocorre quando não há pagamento dos tributos devidos pela entrada, saída de mercadoria no país.

Em que situação a pena do artigo 334 do CP e aumentada?

A antiga redação do artigo 334, do CP, estabelecia as condutas de contrabando e de descaminho em um único tipo penal. ... Com a recente alteração, o legislador manteve para o crime de descaminho o mesmo patamar, sendo que para o crime do artigo 334-A, a pena foi aumentada para reclusão de 2 a 5 anos.