Como fica o pagamento dos funcionários na recuperação judicial?

Como fica o pagamento dos funcionários na recuperação judicial?

As ações trabalhistas, no caso de recuperação judicial e falência, terão preferência em relação ao seu andamento (CLT, artigo 768), devendo-se pedir ao juiz trabalhista essa preferência por meio de petição, com a prova da decisão que acolheu a recuperação ou a falência.

Quando a empresa está em recuperação judicial pode demitir?

O empresário busca, através da Recuperação Judicial, um meio para evitar que a sua empresa seja levada a falência. O processo da recuperação permite que as empresas renegociem suas dívidas acumuladas em um momento de crise, recuperando suas atividades e evitando a dispensa de funcionários.

Qual o prazo máximo para pagamento dos débitos trabalhistas no plano de recuperação judicial?

O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11. – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação lógico-sistemática da legislação especializada em relação ao cumprimento de todas as ...

Qual o prazo para pagamento dos credores?

No caso dos credores trabalhistas, o STJ estabeleceu em decisão recente que o prazo de um ano para pagamento deve ser contado a partir da data da concessão da recuperação judicial, portanto, assegurando o chamado stay period . 3.

Como deverá ocorrer o pagamento dos credores frente ao processo de recuperação?

Neste momento o devedor poderá fazer uma proposta para pagamento de todos os credores de uma forma diferenciada: Ex: Pagar os créditos trabalhistas integralmente a partir do primeiro ano da recuperação e pagar os créditos quirografários num prazo de cinco anos, mas com um desconto de 40% no valor total do crédito ...

Quais são os limites mínimos legais para as dívidas trabalhistas que um empresário pode apresentar em plano de recuperação judicial?

O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

Quem possui legitimidade para pedir RJ?

48, LRE, que apenas o empresário e a sociedade empresaria em atividade estão legitimados para o pedido de RJ. Se a empresa está inativa, não há objeto a se recuperar.

Como receber indenização da Oi em recuperação judicial?

Para isso, o credor deverá até o dia manifestar formalmente interesse na nova forma de pagamento, através do website www.credor.oi.com.br, desde que: (i) o crédito não tenha sido quitado; (ii) ou tenha distribuído incidente de habilitação ou impugnação de crédito até .

Quem é o beneficiário da recuperação judicial?

Brasília – O Projeto de Lei 1262/21 amplia as categorias de beneficiários da recuperação judicial, extrajudicial e falência, tornando-as acessíveis a pessoas físicas, sociedades simples, associações e cooperativas. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O que é concessão de recuperação judicial?

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ...