Qual é o objetivo do Estatuto do Desarmamento?

Qual é o objetivo do Estatuto do Desarmamento?

O estatuto ainda define penas para os crimes de comércio ilegal de arma de fogo, tráfico internacional e posse ou porte ilegal de arma de uso restrito. O estatuto também criou a Campanha do Desarmamento, que recompensa pessoas que entregarem suas armas, com ou sem registro, para os órgãos de segurança pública.

O que fala a Lei ?

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.

Qual artigo do Estatuto do Desarmamento?

Art. 28. É vedado ao menor de vinte e cinco anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do art. 6o desta Lei.

Qual o objetivo da Lei nº 10826 que criou o que ficou conhecido como Estatuto do Desarmamento?

Regulamentar registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições. O governo promoveu um referendo popular no ano de 2005 para saber se a população concordaria com o artigo 35 do estatuto, que tratava sobre a proibição da venda de arma de fogo e munição em todo o território nacional. ...

Qual a lei de armas?

Os textos trouxeram novas regras para o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.), entre elas a que afasta o controle do Exército sobre a aquisição e o registro de alguns armamentos e equipamentos e a que permite o porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos.

O que significa o desarmamento?

substantivo masculino Ação ou efeito de desarmar ou de tirar armamento. Redução das forças militares.

Onde encontro o Estatuto do Desarmamento?

ISBN: 9-500-6 Conteúdo: Lei no 10. – Decreto no 5. – Quadro comparativo. 1. 1. Desarmamento, legislação, Brasil.

O que é o desarmamento civil?

O Estatuto do Desarmamento tem como principal objetivo regulamenta a posse e porte de armas por civis, bem como diminuir a morte causadas por disparo de arma de fogo, claro que somente o Estatuto do Desarmamento não é o suficiente para resultar em um resultado satisfatório, existe a necessidade de um amplo esforço do ...

Qual foi o ano do desarmamento no Brasil?

1997 As primeiras iniciativas em prol do desarmamento no Brasil datam de 1997, quando o controle de armas de fogo entrou com mais vigor na pauta de discussões de autoridades, estudiosos e agentes da segurança pública.

Quais são os crimes do Estatuto do Desarmamento?

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito modificar arma de fogo; fabricar artefato explosivo ilegalmente. fornecer arma de fogo a criança ou adolescente.

O que o Estatuto do Desarmamento diz sobre a caça?

§ 6o O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independente- mente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.