O que é prestação inominada?

O que é prestação inominada?

i)Prestação inominada (Art. 45, §2º). Conforme o Art. 44 do Código Penal, as penas alternativas são autônomas, ou seja, não dependem da imposição de sanção detentiva (reclusão, detenção ou prisão simples), podendo ser aplicadas isoladamente, de modo a poder ser a pena final uma alternativa.

Como calcular a prestação pecuniária?

49, § 1º, DO CP. I - A pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento.

Qual a diferença entre pena de multa e prestação pecuniária?

A prestação pecuniária tem natureza jurídica penal, é pena , porque é sanção coercitivamente imposta. Diferente da multa penal e da multa reparatória, pois, estas constituem dívida de valor, a pena pecuniária pode ser convertida em pena de prisão.

Quais são as penas pecuniárias?

Medida alternativa à prisão, a pena pecuniária pune crimes de menor potencial ofensivo com o pagamento em dinheiro. É aplicada, em regra, em sentenças inferiores a quatro anos de reclusão, de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, sem previsão de regime fechado.

O que é a prestação de serviços à comunidade?

§ 1º – A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. ... A prestação de serviços à comunidade proporciona ao apenado o cumprimento de sua medida sem afastar-se do convívio social, próximo do seu trabalho, e principalmente do seio dos seus familiares.

O que é pena de prestação Pecuniaria?

A prestação pecuniária é uma espécie de pena restritiva de direitos. ... No cálculo da prestação pecuniária, além da capacidade econômica do condenado, há de se ter em consideração a extensão do dano, pois um dos escopos desta espécie de pena é o de aplacar o prejuízo causado pela conduta criminosa.

O que acontece se não pagar a prestação pecuniária?

631: Prestação pecuniária não cumprida deve ser convertida em prisão e não autoriza arresto de bens.

O que é uma pena pecuniária?

Consiste no pagamento ao fundo penitenciário de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa.

Quais são as penas restritivas de direito pecuniária?

São penas restritivas de direitos: a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana, conforme preceitua o artigo 43 do Código Penal.

Quais são os serviços à comunidade?

A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição de tarefas gratuitas, isto é, sem remuneração, a ser cumprida em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos etc.

Quais são as características das penas de prestação de serviços à comunidade?

Aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade, a prestação de serviços à comunidade consiste na execução de atividades em favor da comunidade ou de entidades públicas. Como características, destacam-se: 1) Será prestada de forma gratuita (art. 30 da LEPArt.

O que significa a palavra pecuniária?

1. Relativo a dinheiro. 2. Que consiste em dinheiro.

Como é paga a pena Pecuniaria?

Consiste no pagamento ao fundo penitenciário de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa.