Quantas multas existem no CTB?

Quantas multas existem no CTB?

E este é, justamente, o objetivo deste artigo: abordar o sistema punitivo adotado pelo Código de Trânsito Brasileiro. O atual CTB, instituído pela Lei nº 9.503/97, relaciona, do seu artigo 1, um total de 243 condutas consideradas infrações de trânsito e, portanto, passíveis de punição.

O que é multa CTB?

Infração de trânsito é o ato cometido em desacordo com as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito. Por exemplo, dirigir sem utilizar o cinto de segurança, a qual está descrita no art. 167. Por outro lado, multa é a penalidade prevista para quem cometer alguma infração de trânsito.

São penalidades administrativas definidas pelo CTB?

As penalidades podem ser: Advertência por escrito. Multa. Suspensão do direito de dirigir.

Qual a pontuação das multas?

infração leve: 3 pontos na CNH e multa no valor de R$ 88,38; infração média: 4 pontos na CNH e multa no valor de R$ 130,16; infração grave: 5 pontos na CNH e multa no valor de R$ 195,23; infração gravíssima: 7 pontos na CNH e multa no valor de R$ 293,47.

Quais são os CTB?

Simplificando o Código de Trânsito Brasileiro. Formalmente, o CTB é a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Ela veio como resposta aos novos desafios enfrentados por motoristas e pedestres brasileiros, considerando a defasagem do antigo Código Nacional de Trânsito (CNT) de 1966.

O que quer dizer a sigla CTB?

É muito provável que esse você conheça bem, pois significa Código de Trânsito Brasileiro. Esse é o conjunto de normas que determina a conduta a ser adotada pelos condutores no trânsito. Além disso, o CTB restabelece as atribuições dos órgãos e autoridades de trânsito.

Quais são as penalidades aplicadas aos veículos?

Além de multa em dinheiro e pontuação na CNH, o Código de Trânsito Brasileiro prevê outras penalidades e medidas administrativas como punição às infrações de trânsito. São elas a apreensão, a retenção e a remoção do veículo. A apreensão é uma penalidade; enquanto a retenção e a remoção são medidas administrativas.

São exemplos de penalidades?

CAPÍTULO XVI DAS PENALIDADES

• I - advertência por escrito;
• II - multa;
• III - suspensão do direito de dirigir;
• V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
• VI - cassação da Permissão para Dirigir;
• VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

Quais multas são graves?

Mas, para ter uma ideia, confira algumas situações de má conduta que geram multas graves:

• Não usar cinto de segurança, tanto o motorista quanto os passageiros.
• Não prestar socorro à uma vítima de acidente de trânsito quando solicitado.
• Andar na contramão em via de mão dupla.
• Fazer retorno em local proibido.

Como é dividido o CTB?

O texto da Lei é divido em 20 Capítulos, sendo que 15 deles são regulamentares e 5 são específicos das penalidades. O Código de Trânsito engloba desde a atribuição de regulamentação do trânsito até as infrações, passando por normas de conduta e cidadania, engenharia de tráfego, registro e habilitação de condutores.

O que significa D no Detran?

- DER - Departamento de Estradas de Rodagem: responsável pela administração de rodovias estaduais do Brasil. - DETRAN - Departamento de Trânsito: órgão do Poder Executivo Estadual, que faz fiscalizações e determina normas para formação dos condutores.

Qual é a sigla do Detran?

Departamento Estadual de Trânsito Para começar a falar sobre o DETRAN, acho interessante iniciar perguntando se você sabe o que significa essa sigla. Essa é a sigla de Departamento Estadual de Trânsito. O DETRAN é um órgão público executivo do DENATRAN, cuja função principal consiste na administração e fiscalização do trânsito.