O que é trabalho infantil artístico?

O que é trabalho infantil artístico?

Na visão do MPT, o trabalho infantil artístico – entendido como uma manifestação artística apropriada economicamente por uma pessoa ou empresa – configura-se como trabalho infantil e, portanto, é proibido para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade.

Qual a Justiça competente para autorizar o trabalho infantil artístico?

A Justiça comum é quem pode autorizar trabalho artístico infantil, decide STF. Cabe à Justiça comum autorizar o trabalho artístico para crianças e adolescentes em teatros, programas ou novelas produzidas por emissoras de rádio e televisão.

É possível uma criança obter alvará judicial para realizar trabalho artístico neste caso o contrato será fixo e determinado com fundamento nos artigos 4 da CLT?

Embora haja a proibição do trabalho de menores de 16 anos, o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevêem a possibilidade do trabalho artístico infantil, desde que previamente autorizado pela autoridade competente.

O que diz o artigo 88 do ECA?

88 do Estatuto, o Município tem o poder de escolher a forma que melhor lhe convém para essa execução). A formulação de políticas nessa área bem como o controle das ações delas decorrentes, em todos os níveis, devem ter a constitucionalmente obrigatória participação da população, através de entidades representativas.

O que diz o artigo 19 e 55 do ECA?

Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

O que se entende por exploração do trabalho infantil?

O termo "trabalho infantil" é definido como o trabalho que priva as crianças de sua infância, seu potencial e sua dignidade, e que é prejudicial ao seu desenvolvimento físico e mental.

Por que o trabalho infantil ainda existe no Brasil?

Pobreza, má qualidade da educação e questões culturais são algumas das causas do trabalho infantil. A entrada da criança e do adolescente no mercado de trabalho pode estar ou não relacionado ao perfil familiar, mas ainda faz parte da cultura brasileira.

O que diz o artigo 86 do ECA?

O art. 86 do Estatuto estabelece a importância das organizações não governamentais e a legitimidade de sua atuação em prol da defesa dos direitos da criança, que se articulará em pé de igualdade com as iniciativas governamentais.

O que diz o artigo 107 do ECA?

Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

O que diz o artigo 21 do ECA?

21 - O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.]

Quais trabalhos são considerados trabalho infantil?

Trabalho Infantil Perigoso

• Trabalhos que expõem a criança a abuso físico, psicológico ou sexual;
• Trabalho subterrâneo, debaixo d'água, em alturas perigosas ou em espaços confinados;
• Trabalho com máquinas, equipamentos e instrumentos perigosos ou que envolvam manejo ou transporte manual de cargas pesadas;

Quais as formas de trabalho infantil?

As formas mais comuns de trabalho infantil

• Trabalho infantil doméstico. ...
• Trabalho infantil nas ruas. ...
• Trabalho infantil nos campos. ...
• Trabalho infantil perigoso. ...
• Exploração sexual. ...
• Trabalho infantil no mundo. ...
• Trabalho infantil no Brasil.